a)O respeito à dignidade humana não inibe diretamente que o Estado possa utilizar algum indivíduo como instrumento para a persecução de um fim maior.

b)A dignidade da pessoa humana não pode, em regra, ser utilizada como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.

c)Um dos parâmetros mínimos de aferição da dignidade humana é o direito ao reconhecimento, como necessidade de respeitar as identidades particulares.

d)A dimensão prestacional da dignidade humana constitui o fundamento de direitos fundamentais contra atos que a violem ou a exponham a ameaças e riscos.

e)Um direito apenas será fundamental na perspectiva da ordem constitucional brasileira se e na medida em que tiver um conteúdo determinado em dignidade.

a)Devido ao seu tempo de permanência na Marinha Mercante, Marcos já perdeu a qualidade de segurado.

b)Caso esteja grávida, em gozo de salário-maternidade, Vânia deverá contribuir facultativamente para manter a qualidade de segurada.

c)Após seis meses da última contribuição, Pedro perderá automaticamente a qualidade de segurado se deixar de contribuir para a previdência social.

d)Caso seja demitida, Vânia manterá a qualidade de segurada por até trinta e seis meses.

e)Caso fique doente e necessite parar de trabalhar por mais de quinze dias, Pedro poderá solicitar auxílio-doença à previdência social.

a)não tem aplicação retroativa.

b)aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado.

c)se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.

d)aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau.

e)tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.

a)é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.

b)o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu.

c)é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.

d)fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.

e)o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.

a)Breno, que presta serviço de natureza urbana em caráter eventual a uma sociedade empresária, sem relação de emprego.

b)Jonilson, ministro de confissão religiosa de uma congregação.

c)Alexandra, que é estagiária nos termos da Lei nº 11.788/08.

d)Carlos, que é trabalhador rural.

e)Fernanda, cooperada de cooperativa de produção mediante remuneração ajustada ao trabalho executado.

a)o total de remuneração pago ou creditado às pessoas físicas ou jurídicas que lhe prestem serviço.

b)os valores pagos ou creditados, de natureza estritamente salarial, à pessoa física que lhe preste serviço, com vínculo empregatício.

c)a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

d)a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a título de retribuição pelo serviço prestado, com vínculo empregatício.

e)os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

a)incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física, desde que existente relação de emprego.

b)incidem sobre a receita e faturamento, não incidem sobre o lucro.

c)podem ser exigidas dos sócios e administradores de sociedades e titulares individuais, como contribuintes obrigatórios da previdência social, desde que previsto em lei.

d)não podem incidir sobre o 13 o salário, adicional de férias e hora extra.

e)incidem sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

a)pode ser aplicado em caso de lesões corporais no âmbito da proteção à violência contra a mulher.

b)possui previsão constitucional expressa no artigo 5º da Constituição Federal.

c)pode ser aplicado nos casos de crime de descaminho.

d)é causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente.

e)é causa de extinção da punibilidade, em consonância com a subsidiariedade penal.

a)Englobar as normas constitucionais que possuem máximo valor normativo

b)Judicialização das coisas

c)Regulamentar a transição entre Constituições

d)Expressar a ideologia do Poder Constituinte Originário

a)I, apenas.

b)II, apenas.

c)I e III, apenas.

d)I, II e III.

e)III, apenas.