a)materialmente constitucional, pois reproduz comandos já veiculados pela Constituição da República.

b)materialmente inconstitucional, pois as Câmaras Municipais somente têm competência para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo.

c)formalmente inconstitucional, pois, em razão da autonomia dos Municípios, a matéria deveria ser disciplinada nas leis orgânicas municipais.

d)formal e materialmente constitucional, pois cabe às Constituições estaduais veicular as regras e os princípios aos quais estão vinculados os Municípios.

e)materialmente inconstitucional, pois fere a autonomia municipal o quórum qualificado de votação para que deixe de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas.

a)Joel, menor aprendiz, não poderá se filiar ao RGPS na condição de segurado obrigatório antes de completar dezesseis anos de idade, em razão da vedação pela Constituição Federal de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos; no entanto, dos quatorze aos dezesseis anos, é permitida a esse aprendiz a filiação na condição de segurado facultativo.

b)Mariana, que após o casamento deixou de exercer qualquer tipo de atividade laboral e não recebe qualquer tipo de remuneração que a vincule ao RGPS, poderá se filiar a esse regime na condição de segurado facultativo.

c)Uma servidora pública de cargo efetivo de um município que não instituiu Regime Próprio de Previdência Social pode ser filiada ao Regime Geral de Previdência Social como segurado contribuinte individual.

d)Uma médica contratada por um hospital pelo regime da CLT e que também atende por conta própria em um consultório particular pode ser filiada ao RGPS apenas na condição de segurado empregado.

e)Um aposentado por tempo de contribuição pelo RGPS que resolve retornar ao mercado de trabalho, sendo contratado pelo regime da CLT, continua filiado ao RGPS na condição de segurado empregado, estando, na nova situação de trabalho, dispensado de contribuir para a seguridade social.

a)coisa julgada;

b)direito adquirido;

c)ato jurídico perfeito;

d)expectativa legítima;

e)legalidade imanente.

a)Podemos afi rmar que sua interpretação obedecerá necessariamente à ordem sequencial estabelecida pelo artigo 54, caput da Lei n. 8.666/93, quais sejam: suas próprias cláusulas, preceitos de direito público, teoria geral dos contratos e preceitos de direito privado.

b)Há restrições ao uso da cláusula da 'exceção do contrato não cumprido', em nome do princípio da continuidade do serviço público, pois ao contratado só é permitido opor tal cláusula à Administração após noventa dias, salvo disposições contidas em legislação específica.

c)Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não somente em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.

d)A aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

e)Verifica-se o poder de alteração unilateral do contrato por parte da Administração, dentro dos  limites da lei.

a)não é segurado obrigatório da Previdência Social.

b)é segurando obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.

c)apenas será segurado obrigatório da Previdência Social se não for sócio de outra sociedade.

d)é segurado obrigatório da Previdência Social como empregado.

e)apenas seria segurado obrigatório da Previdência Social se não recebesse remuneração, mas sim dividendos.

a)Bolsa Família.

b)Auxílio-reclusão.

c)Abono salarial.

d)Bolsa Atleta.

a)Como empregado doméstico.

b)Como contribuinte individual.

c)Como trabalhador avulso.

d)Como segurado especial.

a)requer que além de prévia, a lei seja taxativa.

b)limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.

c)aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.

d)permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.

e)constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado