a)Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

b)Um dos princípios básicos da união

c)Um dos objetivos do Governo Federal Brasileiro.

d)Uma das bandeiras a serem defendidas pela sociedade em geral.

a)Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.

b)Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.

c)Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.

d)Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

e)Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).

a)Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

b)Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima – alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer –, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.

c)Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.

d)Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

e)Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

a)I e II.

b)I e III.

c)II e III.

d)I.

e)III.

a)estimular e promover a pesquisa criminológica

b)elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias

c)estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais

d)promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

a)Naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor.

b)Na inscrição que corresponda ao domicílio eleitoral.

c)Na mais recente.

d)Naquela cujo título haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.

a)Os titulares de firma individual são obrigatoriamente segurados da previdência social.

b)Considera-se segurado o beneficiário da previdência social que exerce atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, desde que em caráter efetivo e a título permanente.

c)Incluem-se no Regime Geral de Previdência Social todos os servidores militares da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

d)Quem ocupa mais de um emprego remunerado deve contribuir para a previdência social apenas em relação ao emprego que represente sua maior remuneração.

e)O início da concessão do benefício relativo à pensão do segurado condiciona-se à inscrição e à habilitação de todos os seus possíveis dependentes.

a)Mínima onerosidade.

b)Inexpressividade da lesão jurídica.

c)Ausência de periculosidade social da ação.

d)Mínima ofensividade da conduta.

e)Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

a)Motivação.

b)Eficiência.

c)Segurança jurídica.

d)Moralidade administrativa.

e)Autotutela.

a)V - V - V

b)V - F - V

c)F - F - V

d)V - V - F