a)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

b)A lei regulará a indivualização da pena.

c)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d)Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social.

e)Não basta que o fato seja formalmente típico para que possa ser considerado crime, é necessário que este fato ofenda, de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.

a)a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.

b)a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.

c)o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.

d)a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.

e)a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.

a)são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual.

b)são segurados facultativos da Previdência Social.

c)não podem ser beneficiários da Previdência Social.

d)são segurados obrigatórios, como empregados.

e)são segurados obrigatórios, como trabalhadores avulsos.

a)o sacerdote é segurado obrigatório equiparado ao segurado individual.

b)os segurados especiais são o rural, o pescador artesanal e o garimpeiro.

c)poderá ser inscrito como segurado facultativo o estudante com idade a partir de 14 anos.

d)o estagiário maior de dezesseis anos de idade que receba bolsa de estudos da empresa concedente do estágio será considerado segurado obrigatório do RGPS.

e)é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência.

a)Apenas I e II.

b)Apenas I e IV.

c)Apenas I, II e III.

d)Apenas I, III e IV.

e)Apenas II, III e IV.

a)I, II e III.

b)I e II, apenas.

c)I e III, apenas.

d)II e III, apenas.

a)I, III e IV, apenas.

b)II e III, apenas.

c)I e II, apenas.

d)III e IV, apenas.

e)I, II, III e IV

a)Todas as opções atendem ao enunciado da questão.

b)Somente a opção III atende ao enunciado da questão.

c)Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.

d)Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.

e)Somente a opção I atende ao enunciado da questão.

a)que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.

b)que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.

c)que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

d)que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.

e)que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

a)Somente as assertivas II, III, IV e V.

b)Somente as assertivas I e III.

c)Somente as assertivas I, II e V.

d)Somente as assertivas II, IV e V.

e)Todas as assertivas.