a)Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF.

b)O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais.

c)A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro.

d)Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional.

e)Um preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.

a)tipicidade material da conduta.

b)ilicitude, mais especificamente pelo estado de necessidade.

c)culpabilidade.

d)exigibilidade de conduta diversa.

a)autarquia.

b)fundação pública.

c)consórcio público.

d)sociedade de economia mista.

e)empresa pública.

a)de Polícia.

b)Vinculado.

c)Disciplinar.

d)Regulamentar.

a)O hierarca tem, perante seus subordinados, poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, decisão sobre controvérsias de competência, delegação ou avocação de competências, os quais exercita nos termos da lei, sendo certo que, quando há a descentralização do poder, o vínculo hierárquico permanece, uma vez que os poderes do hierarca não sucumbem à descentralização, posto que permanecem vinculados ao cargo.

b)Na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade, como: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

c)A desconcentração compreende a distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, sendo as atribuições repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.

d)Hierarquia compreende o vínculo de autoridade, que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, em uma relação de autoridade de superior a inferior, de hierarca a subalterno.

e)Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. Compreende, por exemplo, atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a)Organização social.

b)Fundação previdenciária.

c)Organização da sociedade civil de interesse público.

d)Entidade de apoio às universidades federais.

e)Serviço social autônomo.

a)Contribuinte individual.

b)Facultativo.

c)Empregado doméstico.

d)Trabalhador avulso.

e)Segurado especial.

a)Os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e seus Ministérios.

b)As autarquias.

c)As entidades paraestatais.

d)As sociedades de economia mista.

e)As fundações.

a)normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

b)normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

c)normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

d)normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

e)normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

a)os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente.

b)a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

c)para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

d)classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

e)agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.