a)Não há inconstitucionalidade formal ou material em lei ordinária que vincule a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a seguridade social, visto que tal matéria não se inclui entre as normas gerais de direito tributário; além disso, unificar os patrimônios das pessoas jurídica e física, nesse caso, não compromete a garantia constitucional da livre iniciativa.

b)A justiça comum estadual não tem competência para processar e julgar ação de justificação judicial para habilitação de benefício previdenciário, mesmo na hipótese de o domicílio do justificante não ser sede de vara federal, uma vez que se trata de competência indelegável dos juízes federais.

c)É possível a aplicação imediata de novo teto previdenciário fixado por emenda constitucional aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais, pois não se trata de majoração do valor do benefício sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas da declaração do direito de o segurado ter a sua renda mensal de benefício calculada com base em limitador mais alto.

d)É de dez contribuições mensais o período de carência exigido para a concessão de salário-maternidade à empregada doméstica; à segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias, à que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro a oito anos, por trinta dias.

e)No que se refere à concessão de benefícios, a legislação previdenciária deve ser interpretada de forma restrita, razão pela qual não é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial em data anterior à legislação que a teria incluído no mundo jurídico, o que representaria a possibilidade de aplicação retroativa de lei nova, em violação ao princípio tempus regit actum.

a)Certo

b)Errado

a)Então ( ).

b)Ou( ).

c)Não ( ).

d)e ( ).

e)Se ( ).

a)Função Aglomerativa

b)Função Sintética

c)Função Analítica

d)Função Alocativa

e)Função Estática

a)“Funcionários de alto escalão da UE reconhecem as preocupações sobre os riscos”

b)“Funcionários de alto escalão da UE reconheciam as preocupações sobre os riscos”

c)“Funcionários de alto escalão da UE reconhecerão as preocupações sobre os riscos”

d)“Funcionários de alto escalão da UE reconheceriam as preocupações sobre os riscos”

e)“Funcionários de alto escalão da UE reconheceram as preocupações sobre os riscos”

a)cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

b)cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas.

c)cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas.

d)cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas.

e)cargos em comissão, apenas.

a)científica.

b)autêntica.

c)extensiva.

d)doutrinária.

e)analógica.

a)a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.

b)a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.

c)aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.

d)por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.

e)o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado