a)Certo

b)Errado

a)afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

b)dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.

c)impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.

d)admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

e)dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.

a)Certo

b)Errado

a)Compete ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado.

b)Compete privativamente ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade.

c)Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

d)A escolha do procurador‐geral da República depende de aprovação prévia da Câmara dos Deputados.

e)A escolha do presidente e dos diretores do Banco Central depende de aprovação prévia do Senado e da Câmara dos Deputados.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Os acionistas têm direito de solicitar a convocação de uma Assembléia Extraordinária para que seja deliberada a propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores que deram causa aos prejuízos;

b)Se os acionistas aprovarem em Assembléia Extraordinária a propositura da ação de responsabilidade civil, caberá à companhia a autoria da ação, cujos resultados serão a ela revertidos para ressarcir os prejuízos causados ao seu patrimônio;

c)Se a assembléia deliberar que a companhia não deve promover a ação, acionistas que representem 5%, pelo menos, do capital social, poderão ingressar em juízo como autores. Nesse caso, a ação será proposta contra os administradores e acionistas controladores e a indenização pelos prejuízos será revertida em favor dos seus autores.

d)O Juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando o interesse da companhia, mesmo que esteja configurado o prejuízo à companhia.

a)fraqueza o grande volume de processos que dá entrada nesse tribunal.

b)ameaça o número limitado de serventuários existente no protocolo.

c)oportunidade o surgimento de novas tecnologias de gestão de documentos no mercado.

d)ameaça o número excessivo de serventuários existente no protocolo.

e)oportunidade o número excessivo de serventuários existente.

a)Certo

b)Errado

a)mandado de segurança.

b)habeas data.

c)habeas corpus.

d)ação civil pública.

e)ação popular.