a)Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

b)A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.

c)A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.

d)A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.

e)No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.

a)O prazo de inelegibilidade de prefeito que tiver as contas relativas ao exercício do cargo rejeitadas, por decisão irrecorrível do órgão competente, em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, se a decisão não tiver sido suspensa nem anulada pelo Poder Judiciário, deverá ser contado do término do mandato para o qual o prefeito tenha sido eleito.

b)Para candidato que já exerça mandato eletivo, conta-se do término do mandato para o qual tenha sido eleito o prazo de inelegibilidade caso ele venha a ser condenado, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, em decorrência de gastos ilícitos de campanha, com a consequente cassação do diploma.

c)Consideram-se inelegíveis para qualquer cargo a pessoa física e(ou) o dirigente de pessoa jurídica responsáveis por doação eleitoral tida por ilegal, se reconhecida contra si inelegibilidade, por prazo contado da decisão que reconheça a ilegalidade.

d)O prazo de inelegibilidade de indivíduo condenado por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, perdura por prazo superior aos efeitos da condenação.

e)Enquanto persistirem os efeitos da condenação, perdura o prazo de inelegibilidade de indivíduo condenado por crime contra o patrimônio privado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)seis meses antes do pleito, quatro meses antes do pleito e três meses antes do pleito.

b)seis meses antes do pleito, três meses antes do pleito e quatro meses antes do pleito.

c)quatro meses antes do pleito, seis meses antes do pleito e três meses antes do pleito.

d)quatro meses antes do pleito, três meses antes do pleito e seis meses antes do pleito.

e)três meses antes do pleito, quatro meses antes do pleito e seis meses antes do pleito.

a)Certo

b)Errado

a)o Procurador-Geral da República.

b)definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.

c)o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

d)o Presidente do Senado Federal.

e)definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.

a)Os Tribunais Regionais do Trabalho devem atuar em um estado da federação e possuir, pelo menos, dez integrantes, nomeados pelo Presidente da República.

b)As Varas do Trabalho atuarão em composição coletiva com representante dos empregados e dos empregadores.

c)O Tribunal Superior do Trabalho é composto por integrantes originários da magistratura de carreira, do Ministério Público e da advocacia, nomeados pelo Presidente da República.

d)O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

e)A competência da Justiça do Trabalho abrange as relações estatutárias dos servidores públicos por sua natureza de relação de trabalho.

a)Aceito o direito de resposta.

b)Consentido o sigilo da correspondência.

c)Permitido o livre exercício de culto religioso.

d)Vedado o anonimato.

e)Permitido o anonimato.

a)as zonas eleitorais.

b)os cartórios eleitorais.

c)os juízes eleitorais.

d)os colégios eleitorais.

e)as mesas eleitorais.