a)Se o recorrente não arguir violação constitucional ao interpor recurso contra decisão de tribunal regional eleitoral, preclusa ficará a matéria quando da decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

b)Compete ao Ministério Público Eleitoral a apuração das transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto.

c)Para a configuração de ato abusivo eleitoral, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

d)A arguição de inelegibilidade de deputado federal é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

e)Na ação de impugnação de registro de candidatura, o juiz ou tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, de forma fundamentada.

a)é possível, desde que o referido município pertença a outro estado-membro da Federação.

b)é constitucional e requer que Jânio se desincompatibilize no prazo legal.

c)fere o princípio republicano, não sendo, pois, possível, em nenhum município da Federação.

d)é possível, desde que ele se candidate com outra filiação partidária.

e)atende à previsão constitucional de uma única reeleição subsequente.

a)Certo

b)Errado

a)opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas.

b)decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos senadores.

c)apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

d)revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta por ele praticada na casa legislativa de origem.

e)apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional.

a)o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais.

b)um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

c)partido político regularmente registrado no TSE.

d)o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

a)o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral da União e o Advogado Geral da União.

b)a confederação sindical, a federação sindical e os sindicatos que abranjam mais de um município.

c)o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, e as entidades de classe de âmbito nacional.

d)a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa e a Mesa de Câmara Municipal.

e)o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal.

a)os de competência privativa da Câmara dos Deputados.

b)os de competência do Senado Federal.

c)os de competência exclusiva do Congresso Federal.

d)a matéria reservada à lei ordinária.

e)legislação sobre organização do Poder Judiciário.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado