a)Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado.

b)Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.

c)Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado.

d)A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo.

e)Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato.

a)excepcional urgência.

b)necessidade de verificações posteriores.

c)clareza inquestionável do acervo probatório.

d)requisição do Procurador-Geral da República.

e)necessidade de prova ulterior.

a)Certo

b)Errado

a)Concorrência, tomada de preços, leilão, concurso.

b)Pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.

c)Diálogo competitivo, tomada de preços, leilão, concurso.

d)Pregão, convite, concurso, leilão, diálogo competitivo.

a)Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes a Município, para qualquer fim, em benefício de candidato, partido político ou coligação.

b)Ceder servidor público do Poder Executivo para partido político durante o período de campanha eleitoral, salvo se o servidor estiver licenciado.

c)Fazer, nos seis meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.

d)Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais que excedam à média dos gastos com publicidade do ano que antecede o pleito.

e)Conceder, nos 9 (nove) meses que antecedem à realização das eleições, na circunscrição do pleito, aumento ou revisão geral da remuneração aos servidores públicos.

a)Dados.

b)Estilos.

c)Ferramentas.

d)Editar.

a)igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.

b)presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.

c)inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.

d)necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

e)sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

a)O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

b)Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.

c)A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

d)A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

e)A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

a)apenas o documento de formalização de demanda e a estimativa de despesa.

b)somente o documento de formalização de demanda e a autorização da autoridade competente.

c)o documento de formalização de demanda, a estimativa de despesa, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço, dentre outros.

d)a autorização da autoridade competente e a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários apenas.

e)especialmente o estudo técnico preliminar e a justificativa de preço.

a)O empregado perderá o direito ao usufruto de férias quando registrar faltar injustificadas.

b)Cabe ao empregado a escolha do período em que deseja gozar férias, sendo desnecessária a concordância do empregador.

c)Durante o período de férias, deverá o empregado manter consigo a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

d)É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

e)Todo empregado terá direito ao gozo anualmente de até três períodos de férias, sem prejuízo da remuneração.