a)As juntas eleitorais, embora prestem importante assessoria ao trabalho dos juízes eleitorais, não são consideradas órgãos da justiça eleitoral strictu sensu , por serem formadas ordinariamente apenas por ocasião da realização de alguma eleição, sendo desfeitas logo a seguir.

b)O TSE é composto por apenas sete ministros, dos quais, três são ministros do STF e dois, ministros do STJ, escolhidos mediante declaração de voto pelos seus pares que têm assento no órgão especial das respectivas cortes, portanto, os ministros mais antigos.

c)O TRE/MA é composto por dois desembargadores do tribunal de justiça, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, sendo que apenas os desembargadores têm de ser escolhidos por votação secreta, tendo em vista que ocupam os dois cargos mais importantes, o de presidente e o de vice-presidente.

d)Uma das hipóteses em que cabe recurso para o TSE de decisões proferidas pelos TREs é se estas tiverem sido proferidas contra disposição expressa da CF ou da constituição estadual.

e)Os acórdãos proferidos pelos TREs não podem ser impugnados, perante o STF, por meio de recurso extraordinário.

a)nos vícios relativos ao objeto.

b)na conversão, com efeito retroativo.

c)nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.

d)nos vícios relativos ao motivo.

e)nos vícios relativos à finalidade.

a)possui efeitos idênticos à conversão do ato administrativo.

b)suprime um defeito do ato administrativo anteriormente editado, gerando efeitos apenas para o futuro.

c)suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.

d)pode ser aplicada a qualquer ato administrativo, independentemente da autoridade responsável pela sua edição e dos seus consectários.

a)análise de pareto e predição.

b)diagrama de afinidade e método do caminho crítico.

c)diagrama das relações e predição.

d)método do caminho crítico e análise de pareto.

e)controle e planejamento.

a)Certo

b)Errado

a)Ata

b)Ofício

c)Lei

d)Contrato Administrativo

e)Organograma

a)Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.

b)A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.

c)Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

d)A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

e)A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.

a)hierárquico.

b)disciplinar.

c)de polícia.

d)de saúde pública.

e)de defesa do consumidor.

a)Até que decorram dois anos da publicação oficial do novel ato normativo, continuam em vigor as disposições penais da Lei nº 8.666/1993 (artigos 89 a 108).

b)Conforme o entendimento dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado à luz da legislação anterior, a prévia aprovação do ato por decisão do Tribunal de Contas descaracteriza o crime, impedindo o oferecimento de ação penal contra o agente responsável.

c)A progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, em tais casos, deve observar o disposto no artigo 33, § 4º, do Código Penal [ Art. 33 - (...) § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ].

d)A pena de multa a eles aplicável deve ser calculada de acordo com a metodologia do Código Penal, não podendo, porém, ser superior a dois por cento do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

e)Estão excluídos da incidência da lei os crimes envolvendo contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, por se tratar de entes com natureza jurídica privada.

a)Todas as proposições estão corretas

b)Apenas três proposições estão corretas

c)Apenas duas proposições estão corre

d)Apenas uma proposição está correta

e)Todas as proposições estão erradas