a)As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha

b)A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 3 (três) a 12 (doze) meses, vedado o desconto do valor a ser repassado na importância apontada como irregular

c)O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. A doação de quantia acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso

d)O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro

a)Certo

b)Errado

a)Ao candidato que exerça a profissão de cantor é vedada a realização de shows durante o período eleitoral.

b)É vedada às agremiações políticas integrantes de uma mesma coligação a troca entre si de cadastros que contenham endereços de correio eletrônico para fins de propaganda eleitoral.

c)Admite-se a veiculação de propaganda eleitoral em sítio eletrônico de pessoa jurídica caso o propósito seja eminentemente jornalístico.

d)A cominação de pena ao provedor de conteúdo na Internet pela divulgação de propaganda eleitoral irregular realizada por perfil falso independe do prévio conhecimento acerca do material publicado.

e)É vedada a divulgação na Internet de jornal impresso que contenha propaganda eleitoral paga.

a)A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

b)A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

c)Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

d)A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

e)São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

a)o grau de atingimento, aferido por meio de critérios mensuráveis, das metas não financeiras estabelecidas pela Administração.

b)o grau de qualidade do resultado obtido e da satisfação dos usuários com as políticas públicas implementadas, independentemente dos custos.

c)a prestação de contas dos administradores em relação a suas ações e a competente responsabilização.

d)a capacidade de consecução dos objetivos públicos propostos pelos governantes e gestores.

e)o melhor uso dos insumos na produção dos bens ou serviços disponibilizados pela Administração à população.

a)O princípio da justeza, ou da conformidade funcional, exige do intérprete a busca da maior efetividade social possível na aplicação da norma constitucional.

b)O princípio da concordância prática, ou da harmonização, pressupõe a ideia de unidade da Constituição e de inexistência hierárquica entre as normas nela consagradas, de modo a evitar-se o sacrifício de valores constitucionais igualmente relevantes.

c)O método histórico de interpretação constitucional, embora próprio dos países do chamado common law , é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em situações específicas, notadamente quando necessário para revelar o sentido da norma na conjuntura social em que foi promulgada.

d)Dentro do juízo de proporcionalidade, o subprincípio da adequação julga se as medidas de intervenção no direito fundamental são razoáveis e aptas para se alcançar o fim almejado.

a)De no mínimo 2/3 do Senado Federal, somente.

b)De no mínimo 1/3 do Senado Federal e 2/3 da Câmara dos Deputados.

c)De no mínimo metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

d)Do Presidente da República, ouvido o Conselho da República, com aprovação de moção por metade de seus membros.

e)De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

a)a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

b)a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

c)a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

d)o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.

e)o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

a)Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.

b)Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.

c)Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

d)Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.

e)Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

a)o pluripartidarismo.

b)a soberania nacional.

c)o regime democrático.

d)as orientações políticas do Presidente da República.

e)os direitos fundamentais da pessoa humana.