a)Certo

b)Errado

a)poder regulamentar.

b)dever de probidade.

c)poder discricionário.

d)dever de eficiência.

e)poder de definição.

a)anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

b)assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

c)impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

d)executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

e)executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.

a)Até dois anos da publicação dessa lei, a Administração poderá optar por aplicá-la, ou continuar aplicando as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (Lei do pregão).

b)Essa lei foi prevista com período de vacatio legis, ou seja, somente poderá ser aplicada a partir de dois anos a contar de sua publicação.

c)A partir da publicação dessa lei, a Administração deve aplicar somente seus preceitos, tendo sido revogadas, com sua publicação, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

d)Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem aplicar, no período de até dois anos da publicação dessa lei, os preceitos nela contidos ou os dispostos nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002; contudo, faculta-se a aplicação imediata dos preceitos daquela, desde que após prévia consulta específica dirigida ao Tribunal de Contas da União.

e)Independentemente da aplicação dessa lei ou das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, os contratos administrativos passam, desde a publicação daquela, a ser por ela regidos.

a)Certo

b)Errado

a)está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado que o empregador está em situação econômica difícil.

b)está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço.

c)não está correta, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

d)não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

e)não está correta, pois a redução de salário depende de lei.

a)Canônica.

b)Abolicionista.

c)Acusatória.

d)Inquisitória.

a)como princípio de interpretação, decorre da confluência dos dois princípios: o da segurança jurídica e o da certeza do direito.

b)como técnica de controle de constitucionalidade, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma, uma ação ‘corretiva’ que importa em declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto. Em qualquer de suas aplicações, o princípio tem por limite as possibilidades semânticas do texto, para que o intérprete legisle positivamente.

c)somente será possível quando o sentido da norma for unívoco.

d)as finalidades a serem perseguidas pela interpretação constitucional são de extrema importância, porque visam à garantia da efetividade da Carta Magna e à aplicabilidade de seus preceitos. Uma de suas finalidades é eleger a solução mais correta e justa para o caso, do ponto de vista dos Princípios e Direitos Fundamentais consagrados no texto constitucional, verdadeiros paradigmas para a aplicação do Direito Positivado.

e)os métodos tradicionais mais utilizados na interpretação constitucional, de forma complementar, são os seguintes: interpretação autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

a)Certo

b)Errado

a)extinção da pessoa física pela ausência.

b)declaração de ausência para fins de sucessão provisória.

c)morte presumida.

d)morte real.

e)permanência indefinida de personalidade jurídica.