a)As subsidiárias não integram a estrutura da Administração Pública, não se submetendo às regras de licitação.

b)A criação da subsidiária depende de autorização legislativa do Ente Federativo que criou a sociedade de economia mista.

c)A proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não se estende aos ocupantes de cargos e empregos nas subsidiárias.

d)O teto remuneratório constitucional não se aplica aos ocupantes de cargos e empregos das subsidiárias, ainda que dependentes.

a)O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.

b)O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.

c)Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional.

d)O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.

e)O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-americana e inglesa.

a)Certo

b)Errado

a)16.

b)20.

c)25.

d)50.

e)60.

a)Certo

b)Errado

a)21%.

b)27%.

c)40%.

d)35%.

e)45%.

a)Certo

b)Errado

a)A mãe social deverá receber meio salário mínimo por criança que esteja sob seus cuidados.

b)Devido ao tipo de atividade por ela exercida, a mãe social não tem direito a férias de trinta dias.

c)À mãe social ficam assegurados benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.

d)A duração do trabalho do aprendiz não excederá, em qualquer hipótese, 6 (seis) horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

e)A jornada de atividade em estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não poderá ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

a)Em razão do princípio da competência privativa dos juízes eleitorais e do princípio da vinculação do processo eleitoral, no caso de perda ou extravio do título de eleitor, a sua segunda via deverá ser requerida junto ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

b)Caso o eleitor mude de domicílio, ele poderá requerer a transferência de seu título, desde que observado o tempo mínimo de residência no novo domicílio e o cumprimento da exigência de ter votado em, pelo menos, uma eleição, no caso de inscrição primitiva.

c)O código eleitoral elenca as causas de cancelamento da inscrição eleitoral; a ocorrência de uma dessas causas gerará a exclusão do eleitor, que poderá votar de forma válida até que se processe a sua exclusão.

d)No alistamento eleitoral, será considerado o domicílio eleitoral do cidadão qualificado e inscrito o lugar onde sua residência tiver sido estabelecida com ânimo definitivo.

e)O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título.

a)I, II e III.

b)I e II, apenas.

c)I e III, apenas.

d)II e III, apenas.