a)Certo

b)Errado

a)O sistema de direito administrativo anglo-americano teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

b)O sistema de direito administrativo europeu continental deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

c)Os costumes não constituem fonte do direito administrativo.

d)O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

e)O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.

a)Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.

b)Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.

c)O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.

d)A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.

e)A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual.

a)Para que o texto seja quebrado manualmente, selecione, na planilha, as células que deseja formatar e, na guia Página inicial, no grupo Alinhamento, clique em Quebrar texto manualmente.

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d)Para que o texto seja quebrado automaticamente, selecione, na planilha, as células que deseja formatar e, na guia Página inicial, no grupo Alinhamento, clique em Mesclar e centralizar.

a)24

b)21

c)19

d)18

e)17

a)No ordenamento positivo brasileiro, inexiste definição constitucional de direito adquirido.

b)Coisa julgada é a decisão tomada por juiz competente, ainda que sujeita a recurso, incorporada provisoriamente ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe enquanto decisão judicial.

c)O direito adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei, uma vez que a utilização da lei em caráter retroativo fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo.

d)O ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou e que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha.

a)Os candidatos podem concorrer à eleição estando ligados a um partido ou de maneira independente.

b)É permitido o registro em mais de uma circunscrição, contanto que seja para cargos diferentes.

c)Após a realização do registro, o candidato não pode requerer o cancelamento de seu registro.

d)O registro só pode ser feito pessoalmente pelo candidato.

e)O registro dos candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito deve ser realizado nos Juízos Eleitorais.

a)os candidatos não poderão ser presos, salvo caso de flagrante delito, desde quinze dias antes das eleições.

b)os partidos políticos não gozam de prioridade postal nos sessenta dias anteriores à votação, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

c)os membros das Mesas Receptoras não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, nos trinta dias anteriores à data da eleição.

d)a força pública poderá policiar o interior do edifício em que funciona a Mesa Receptora, mas não poderá ingressar na cabine de votação.

e)a denúncia ao Corregedor-Geral ou Regional de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, é prerrogativa exclusiva dos partidos políticos e dos candidatos.

a)2

b)3

c)4

d)5

a)Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.

b)Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.

c)Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.

d)Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.

e)Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.