a)imposição de prazos rigorosos ao contraente

b)aplicação da teoria da imprevisão

c)manutenção do regime jurídico

d)inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração

e)reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação

a)Jurisprudência.

b)Definição.

c)Finalidade.

d)Justificativa.

e)Legalidade.

a)Certo

b)Errado

a)Compete aos juízes eleitorais autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo TRE.

b)Compete diretamente aos TREs requisitar força federal necessária ao cumprimento das próprias decisões.

c)A locomoção do corregedor regional para as zonas eleitorais, no desempenho de suas atribuições, ocorrerá: por determinação do TSE ou do TRE; a pedido dos juízes eleitorais; a requerimento de partido político, quando deferido pelo TRE; e sempre que entender necessário.

d)Não compete originalmente aos TREs o julgamento do habeas corpus em matéria eleitoral, antes que o juiz legalmente competente possa prover sobre a impetração, mesmo quando houver perigo de se consumar a violência, para que não ocorra supressão da instância.

e)São da competência dos juízes eleitorais a constituição de juntas eleitorais e a designação da respectiva sede.

a)A existência de cláusulas pétreas, cujas garantias não podem ser abolidas ou diminuídas, constitui limitação material imposta ao Poder Constituinte Derivado.

b)A impossibilidade da reapresentação de uma proposta da emenda constitucional rejeitada, antes da sessão legislativa seguinte constitui limitação circunstancial do exercício do Poder Constituinte Derivado.

c)O Poder Constituinte Originário deve ser exercido de forma a conservar a ordem jurídica anterior e obedecer às regras de processo legislativo criadas antes de sua formação.

d)Diversamente do Poder Constituinte Derivado, que é político, o Originário é jurídico, pois apenas revela o exercício de uma competência reformadora da ordem constitucional.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)as Entidades autárquicas.

b)os Órgãos do Poder Executivo.

c)as Entidades paraestatais.

d)os Particulares.

e)os Órgãos do Poder Judiciário.