a)não é considerada válida, na medida em que a Consolidação das Leis do Trabalho tem norma que veda expressamente a arbitragem como forma de solução de conflitos decorrentes da relação de emprego.

b)em nenhuma hipótese é considerada válida, tendo em vista que a arbitragem não pode ser usada para solução de controvérsias envolvendo direitos indisponíveis, como são em regra os decorrentes da relação de emprego.

c)é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior ao limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado, valendo apenas para direitos disponíveis.

d)é considerada válida apenas na hipótese de haver concordância expressa do empregado, previsão em norma coletiva, independente do salário do trabalhador, mas sempre terá que ter assistência pelo Sindicato.

e)é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado.

a)A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

b)O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

c)O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

d)O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, ou requerida pelo empregado, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O empregado pode trabalhar, sem a redução das 2 (duas) horas diárias mencionadas, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos.

a)O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

b)O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato sujeita-se apenas ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso.

c)É facultado ao empregador conceder sete dias corridos ou a redução de duas horas durante o período de aviso prévio.

d)O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, receberá apenas os direitos referentes à metade do respectivo prazo.

e)Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo. Se a parte notificante reconsiderar o ato, mesmo antes de seu termo, não poderá ocorrer a reconsideração.

a)Está dentro do poder diretivo do empregador aplicar a punição de suspensão na forma exposta, sem limite de prazo.

b)A empresa excedeu o período máximo da suspensão, daí o ato importa na rescisão injusta dos contratos de trabalho.

c)A gravidade da conduta somente pode gerar a dispensa por justa causa, não podendo o empregador aplicar pena mais branda.

d)Uma vez que as empregadas se arrependeram do ato praticado, há o perdão tácito e o empregador não pode punir por aquele ato.

e)A punição a ser aplicada é decisão exclusiva do empregador que, neste caso, poderá lançar a pena na CTPS das empregadas.

a)até cinco dias úteis, em virtude de casamento.

b)cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho.

c)um dia por mês, para acompanhar filho de até doze anos de idade em consulta médica.

d)até sete dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.

e)um dia a cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.

a)O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada se insere nas vedações do da CLT.

b)A redução de salário, se for negociada entre empregador e sindicato profissional por acordo coletivo de trabalho, será válida nos termos da legislação constitucional.

c)Não é abusiva a transferência do empregado, para local mais distante de sua residência, ocorreu sem a necessidade do serviço, desde que tenha direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

d)Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da prevalência de condição da norma mais benéfica em favor do trabalhador.

a)O valor de um salário-mínimo regional.

b)O valor do novo salário devido pela Companhia de Máquinas Tortas a Adriel.

c)O valor total devido a título de diferenças salariais no período imprescrito.

d)Cinco vezes o valor do novo salário devido pela Companhia de Máquinas Tortas a Adriel.

e)Dez vezes o valor do novo salário devido pela Companhia de Máquinas Tortas a Adriel.

a)o empregado estudante, menor de dezoito anos, não terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

b)é licito proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

c)é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

d)é permitido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

e)ao menor de vinte e um anos é vedado o trabalho noturno.

a)a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade condicionada à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

b)em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 4 semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.

c)os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período de amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentamento, uma cozinha dietética e uma instala- ção sanitária.

d)as horas de trabalho em cada estabelecimento serão totalizadas, quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento.

e)é permitido ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas em caso de rescisão contratual é vedado ao menor de 18 anos dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida, sem a assistência dos seus responsáveis legais.

a)Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 60 (sessenta) dias de licença.

b)Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, de um descanso especial de meia hora.

c)À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, com duração variável de acordo com a idade da criança adotada.

d)É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, quatro consultas médicas e demais exames complementares.

e)A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.