a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)assistência social

b)aposentadoria por idade

c)aposentadoria por tempo de contribuição

d)benefício suplementar

e)seguridade social

a)os órgãos do Poder Judiciário, por terem assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

b)o projeto da lei orçamentária anual deve ser elaborado pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, a partir das propostas que lhe forem encaminhadas pelas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

c)a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize a utilização de recursos dos orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, desde que seja sancionada pelo chefe do poder Executivo.

d)as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários para a implementação da despesa correspondente.

e)a lei orçamentária anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas para os resultados nominal e primário e Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)O prazo para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo se esgota seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

b)A iniciativa dos projetos de lei que tratem do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

c)Uma vez tramitando no Poder Legislativo, não cabe a proposição de qualquer tipo de alteração no Projeto de Lei Orçamentária Anual por iniciativa do Poder Executivo.

d)Os parlamentares poderão propor emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ainda que não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que visem o interesse público.

a)a greve é legítima, desde que mantida a prestação de serviço por parte dos servidores em nível suficiente ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

b)a competência para julgamento do dissídio coletivo de greve, bem como da eventual abusividade do movimento paredista, é da Justiça do Trabalho.

c)os agentes públicos que aderiram ao movimento de greve terão o contrato de trabalho suspenso, sendo vedado, contudo, o desconto de salários nesse período.

d)é viável a propositura do dissídio coletivo de caráter econômico pelo sindicato da categoria profissional, independentemente da aquiescência do Poder Público, quando frustrada a negociação coletiva ou a arbitragem.

e)a greve é irregular, considerando a proibição constitucional de paralisação dos agentes estatais da área de segurança pública.

a)somente é possível o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma, não existindo ação constitucional passível de ser ajuizada perante a Justiça Eleitoral;

b)em razão do abuso de poder econômico, é possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, nos quinze dias subsequentes à diplomação de Joana;

c)não é cabível o ajuizamento de nenhuma ação constitucional, perante a Justiça Eleitoral, para responsabilizar Joana pelo abuso de poder econômico, apenas a ação popular, perante a Justiça Comum, por afronta à moralidade;

d)a ação de impugnação de mandato eletivo, a ser ajuizada nos dez dias subsequentes à diplomação, perante a Justiça Eleitoral, somente pode ter por objeto atos de corrupção ou de fraude, não de abuso de poder econômico;

e)em razão do abuso de poder econômico, é possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo nos dez dias subsequentes à proclamação da eleição de Joana, sendo que a situação se tornará definitiva com a diplomação.

a)I, II, III e IV.

b)I, II e III, apenas.

c)II, III e IV, apenas.

d)II e IV, apenas.

e)I e IV, apenas.