a)A CF assegura a imprescritibilidade dos créditos oriundos das relações de trabalho.

b)O prazo prescricional para reaver os créditos resultantes das relações de trabalho será de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

c)O prazo prescricional para reaver os créditos resultantes das relações de trabalho será de dez anos.

d)O prazo prescricional será de três anos, independentemente da extinção do contrato de trabalho.

e)Em caso de extinção voluntária do contrato de trabalho, o prazo prescricional será de dois anos.

a)públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de n° 41.

b)dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.

c)titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.

d)dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.

e)titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

a)2 • 1 vez

b)3 • 2 vezes

c)4 • 2 vezes

d)5 • 3 vezes

e)10 • 5 vezes

a)as alterações na legislação tributária.

b)as metas e prioridades da administração pública federal.

c)os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

d)a previsão das receitas e a fixação das despesas anuais.

e)a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a)estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

b)estabelece as prioridades governamentais e as metas fiscais.

c)define as alterações na legislação tributária para o exercício seguinte.

d)programa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, de acordo com as previsões da receita.

e)define a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

a)para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

b)para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

c)para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

d)apenas para Vereador.

e)para Governador, Prefeito e Vereador.

a)A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.

b)É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

c)Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.

d)A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.

e)A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

a)O § 2º do Artigo 17 da Constituição Federal dispõe que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Logo, o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é condição sine qua non para que se considere criado um partido político para fins eleitorais.

b)É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.

c)O partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas casas e as normas da Lei dos Partidos Políticos.

d)É autorizada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

a)Certo

b)Errado

a)anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

b)denegarem hábeas corpus , mandado de segurança, hábeas data, mandado de injunção ou ação popular.

c)forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.

d)ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

e)versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.