a)Certo

b)Errado

a)aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

b)as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

c)as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.

d)aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

e)as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

a)F, V e F.

b)F, V e V.

c)V, F e F.

d)V, V e F.

e)F, F e V.

a)o erro deriva de dolo e o fato é punível como crime culposo.

b)o erro deriva de dolo ou culpa e o fato é punível como crime doloso ou preterdoloso, respectivamente.

c)o erro deriva de culpa ou dolo e o fato é punível como crime doloso ou culposo, respectivamente.

d)o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

a)O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.

b)Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.

c)O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.

d)A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.

e)O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

a)Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

b)A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.

c)O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.

d)Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.

e)Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.

a)Certo

b)Errado

a)somente entre as partes que figuraram no processo e ex tunc , retroagindo ao momento em que a lei ou ato normativo julgado constitucional entrou no ordenamento.

b)erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

c)erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

d)somente entre as partes que figuraram no processo e ex nun c, produzindo efeitos somente a partir do momento em que a lei ou ato normativo foi julgado constitucional.

e)erga omnes e ex nunc , produzindo efeitos somente a partir do momento em que a lei ou ato normativo foi julgado constitucional, sem retroatividade.

a)são tratados particulares, discutidos, aprovados e assinados exclusivamente por representantes dos Estados;

b)visam apenas à fixação de vantagens, prestações e contraprestações reciprocas, como outros tratados internacionais;

c)buscam universalizar as normas de proteção ao trabalho, com a incorporação no direito interno dos Estados-membros;

d)têm destinatários certos e a adesão só pode se dar no momento da aprovação da Convenção em Assembleia Geral;

e)o descumprimento de uma convenção da OIT por alguma das partes prejudica o cumprimento pelas demais, uma vez que compromete a execução do tratado como um todo.

a)Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.

b)Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.

c)Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.

d)Não é punível a tentativa de contravenção.

e)Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.