a)A aplicação isolada ou cumulativa das penas de reclusão e detenção.

b)Multa e prisão simples.

c)Detenção e multa.

d)Reclusão e prisão simples.

a)prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.

b)preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.

c)viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.

d)infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.

e)exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

a)recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

b)exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

c)provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.

d)perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.

e)entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

a)Certo

b)Errado

a)Admitem ação penal privada.

b)Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

c)A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.

d)Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.

e)A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

a)Certo

b)Errado

a)no menu Inserir, após acessar a guia Arquivo, na opção Configurar.

b)na guia Arquivos, após acessar o item Opções do menu Ferramentas.

c)no menu Arquivo, opções Configurar página.

d)na guia Arquivos, acessando o item Formatar do menu Editar.

e)no menu Formatar, após acessar a guia Arquivos.

a)Certo

b)Errado

a)A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha.

b)O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público.

c)Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial.

d)A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão.

e)Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.

a)Trata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades.

b)A impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido.

c)Poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público, mesmo que tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, desde que não mais filiado a partido político.

d)Em homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, deverá ser deduzida no prazo decadencial de três dias contados da publicação do pedido de registro do candidato.

e)Em homenagem ao princípio da imparcialidade do Juiz e visando o equilíbrio entre as partes, o Juiz Eleitoral não poderá determinar diligências de ofício.