a)não estará obrigado a contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais em razão da natureza de pessoa jurídica de direito público.

b)não poderá oferecer estágio, uma vez ue se trata de um órgão público e não privado.

c)poderá deixar de celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando em razão da sua natureza de pessoa jurídica de direito público.

d)indicará funcionário de seu uadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até uinze estagiários simultaneamente.

e)deverá enviar à instituição de ensino responsável, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

a)Caberá reclamação da parte interessada oü do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal, e II - garantir a autoridade das decisões do tribunal.

b)Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, e II - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

c)É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

d)A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

a)Certo

b)Errado

a)caução em dinheiro.

b)caução em imóveis.

c)caução em cheque.

d)caução em ações.

a)Certo

b)Errado

a)caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

b)seguro-garantia;

c)fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

d)caução em dinheiro como garantia do contrato, representado como uma modalidade de garantia a ser escolhida pela Administração pública.

a)Certo

b)Errado

a)Apenas I e II.

b)Apenas I eIV.

c)Apenas II e V.

d)Apenas III e IV.

e)Apenas IV e V.

a)Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.

b)A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

c)Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

d)Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.

e)Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem .

a)O item I está correto.

b)Apenas o item IV está correto.

c)Os itens III e IV estão corretos.

d)O item II está correto e o item III está incorreto

e)Apenas os itens I e II estão corretos.