a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.

b)As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.

c)O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.

d)O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.

a)Certo

b)Errado

a)Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

b)Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados, informações cadastrais e a interceptação das comunicações telefônicas da vítima e de suspeitos, que deverá ser efetivada no prazo máximo de 24 horas.

c)Representar judicialmente por mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso no domicílio em que se encontre a vítima, nos termos do Art. 5º, XI da Constituição Federal.

d)Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos e, mediante ordem judicial, obtê-los de empresas da iniciativa privada.

e)Requisitar, de quaisquer empresas da iniciativa privada e, mediante ordem judicial, requerer dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos perante quaisquer órgãos de poder público.

a)tem como bens jurídicos tutelados a liberdade individual e o patrimônio.

b)é classificado como crime continuado, tendo em vista que a ação se protrai no tempo.

c)apenas se consuma se o agente tem intenção de obter vantagem econômica.

d)não admite tentativa.

e)é qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher.

a)Certo

b)Errado

a)Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.

b)Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.

c)As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.

d)Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.

e)A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

a)A ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

b)A incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial.

c)O partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo.

d)É permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar.

e)Um partido político pode adotar uniforme para seus membros.

a)deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.

b)será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.

c)deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.

d)não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.

e)tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.