a)Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.

b)Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.

c)O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

d)Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.

e)Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

a)alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição.

b)de candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.

c)pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.

d)obsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos candidatos.

e)abrange, por força constitucional, os analfabetos, os semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.

a)A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.

b)De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado federal são privativos de brasileiros natos.

c)O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.

d)Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.

e)A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

a)fase obrigatória do procedimento ordinário que só pode ser olvidada na hipótese de o autor não demonstrar interesse na composição consensual.

b)forma de composição consensual que, inclusive, pode ser levada a cabo por meio eletrônico, nos termos da lei.

c)fase facultativa do procedimento ordinário, não gerando qualquer consequência e sanção a ausência injustificada das partes ao ato processual.

d)ato personalíssimo, não podendo a parte nomear procurador para comparecer ao ato processual com poderes para transigir.

a)a decisão monocrática que trate da admissibilidade de amicus curiae é impugnável por agravo interno.

b)o indeferimento da denunciação da lei obsta o direito de regresso, mesmo por ação autônoma.

c)o amicus curiae pode interpor recursos, exceto da decisão que julgar o incidente de demandas repetitivas.

d)a assistência será admitida até a prolação da sentença.

e)o incidente da desconsideração de personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros.

a)A requisição de réu preso é considerada, para todos os efeitos, citação válida, sendo prescindível a expedição de mandado e a citação pessoal.

b)É nula a audiência realizada sem a presença do réu, preso em qualquer unidade da Federação, ainda que tenha sido procurado e não encontrado em endereço por ele fornecido.

c)Para que se proceda à citação por edital, o oficial de justiça, além de diligenciar nos endereços fornecidos pelo réu, deve esgotar os meios de localização, pesquisando em órgãos públicos e entidades particulares.

d)O não atendimento à citação válida importa em revelia e prosseguimento normal do processo sem a necessidade de intimação do réu para os demais termos do processo.

e)As intimações e as notificações feitas pela imprensa oficial devem conter, sob pena de nulidade, o nome das partes e seus advogados para permitirem a identificação da causa.

a)São nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.

b)Se mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.

c)A distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.

d)Será nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

a)Das decisões dos TREs caberá recurso quando denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

b)As decisões do TSE são irrecorríveis.

c)Os TREs são compostos por dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça, por dois juízes escolhidos entre os juízes de direito, por dois juízes oriundos da classe dos advogados e por dois juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

d)Os juízes dos tribunais eleitorais são vitalícios, somente podendo perder o cargo por meio de decisão judicial transitada em julgado.

a)A CF determina expressamente que são inelegíveis os analfabetos.

b)A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.

c)O partido político que pretenda lançar candidato nas eleições deve ter estatuto registrado no cartório de registro civil um ano antes do pleito.

d)A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de 21 anos.

e)São inelegíveis a qualquer cargo os que tenham sido condenados ao pagamento de indenização por danos morais, com decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado de tribunal.

a)O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado, suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da condenação.

b)O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado em que ocorre o pleito.

c)Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição, sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de filiação partidária.

d)O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei civil, após o registro de seu estatuto no TSE.

e)Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados têm capacidade eleitoral passiva para concorrer aos cargos de deputado federal, senador e presidente da República.