a)Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.

b)A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.

c)O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado por habeas corpus.

d)A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

a)Ainda dentro do processo preparatório, após devida análise do edital por equipe técnica formada por contadores e juristas, nomeada para esse fim, será publicado o edital de licitação, sendo obrigatório, apenas, em Diário Oficial da União.

b)A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; econômico-financeira.

c)Na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis e que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, mas serão reabilitadas as que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ainda que exigido pela administração.

d)Os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, serão de trinta e cinco dias úteis para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, não cabendo redução dos prazos, em nenhuma hipótese.

a)homologação

b)habilitação

c)adjudicação

d)pesquisa de preços

e)publicação

a)Tony tem direito a um intervalo diferenciado, identificado como pausa térmica para recuperação, inicialmente de 20 (vinte) minutos a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos, existindo previsão legal da redução desse tempo, por negociação coletiva ou na proporção em que o uso de Equipamentos de Proteção Individual reduza a insalubridade.

b)Francisca não tem direito a intervalos específicos, tendo em vista que os digitadores não estão contemplados no Art. 72 da CLT, que prevê intervalos próprios de outras atividades, não sendo possível analogia, dada a especificidade das previsões legais.

c)O intervalo intrajornada dos membros da família está inadequado, sendo devida a indenização da fração remanescente da hora suprimida, salvo para Virgílio, tendo em vista que sua jornada especial implica na supressão do intervalo intrajornada.

d)É faculdade do supermercado abonar o tempo necessário para amamentação do bebê de Eugênia, sendo obrigatório apenas nos casos de prescrição médica ou previsão em Convenção Coletiva de Trabalho.

e)Para a incidência do Art. 62 da CLT, que exclui obrigatoriedade do controle de jornada, o trabalho de Jorge deveria ser efetivamente incompatível com fiscalização de horário por parte da empresa. No caso descrito, verifica-se contexto que permite inferir o contrário.

a)contêm cláusulas normativas que integram os contratos individuais de trabalho, que somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

b)têm vigência de, no máximo, quatro anos, sendo vedada estipulação de duração superior e a ultratividade de suas cláusulas.

c)podem ser prorrogados, revistos, denunciados ou revogados total ou parcialmente, mediante solicitação ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

d)devem ser celebrados por escrito e ser submetidos a uma publicidade razoável, consistente no depósito, no prazo de oito dias contados de sua assinatura, no órgão correspondente do Ministério do Trabalho e, ainda, após cinco dias dessa providência, afixados nas respectivas sedes dos sindicatos e nos estabelecimentos das empresas compreendidas na sua abrangência.

e)são aplicáveis aos empregados que atuam na atividade preponderante do empregador, sendo também aplicáveis aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, desde que sindicalizados.

a)As previsões contratuais são inválidas porque as férias não podem ser objeto de negociação e o sobreaviso não poderia ser negociado individualmente.

b)A previsão contratual atinente às férias é válida, mas a referente ao sobreaviso, não.

c)Por se tratar de trabalhadora hiperssuficiente, já que ganha salário superior ao dobro do teto da previdência social, os acertos contratuais, desde que expressos, são válidos.

d)Por se tratar de alto empregado, a previsão contratual atinente ao sobreaviso é válida, mas a referente às férias, não.

e)Se a previsão contratual de Patrícia for homologada pelo seu sindicato de classe será válida.

a)Certo

b)Errado

a)I, III e V.

b)II, III e IV.

c)I, II e V.

d)III e IV.

e)I e II.

a)II e III.

b)I, IV e V.

c)I, III e IV.

d)I e II.

e)III e V.

a)participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

b)banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa.

c)banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado.

d)participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo.

e)modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.