a)na Lei Orçamentária Anual.

b)no anexo de riscos fiscais.

c)na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

d)no Plano Plurianual.

e)no decreto da execução orçamentária.

a)se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

b)poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais;

c)as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias poderão ser objeto de limitação;

d)no caso de os Poderes e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

e)no caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício financeiro.

a)1-3-2-1-3-1;

b)2-1-3-2-1-2;

c)2-2-1-2-1-3;

d)3-1-3-3-2-1;

e)3-2-1-3-2-2.

a)No caso de fusão caberá ao partido com maior bancada parlamentar deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa da nova agremiação.

b)Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, sendo atribuída ao novo partido a personalidade jurídica de direito publico.

c)Somente será admitida a fusão de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 3 (três) anos.

d)A fusão de partidos políticos é decisão de seus órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto e programa.

a)O recurso contra expedição de diploma tem natureza jurídica recursal, somente sendo cabível após a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

b)O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

c)Conforme posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o Recurso Contra Expedição de Diploma não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo impossível a propositura de tal ação.

d)Caberá propor Recurso contra Expedição de Diploma com pedido de nulidade da eleição em que o candidato impugnado tenha participado, sendo que uma das consequências da procedência da desta ação é a convocação de nova eleição.

a)V, F, V, F.

b)F, F, V, V.

c)V, V, F, V.

d)V, F, F, V.

e)F, F, V, F.

a)Certo

b)Errado

a)I, II, III e IV.

b)II e IV, apenas.

c)I, II e III, apenas.

d)I, III e IV, apenas.

a)I, II e III.

b)III, II e I.

c)II, I e III

d)I, III e II.

a)V V F F

b)V F V V

c)F F V F

d)F V F V