a)tutela.

b)autotutela.

c)eficiência.

d)segurança jurídica.

a)Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. Também entende o Superior Tribunal de Justiça que o Estado pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

b)Segundo o Supremo Tribunal Federal, é obrigação do Estado ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Para fundamentar esta tese, a Corte Excelsa invocou a teoria do risco administrativo do tipo integral.

c)Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado não deve ser condenado a indenizar servidores na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, ainda que seja comprovada situação de arbitrariedade flagrante. Para o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de arbitrariedade flagrante, a indenização deve ser substituída pelo reconhecimento do tempo de serviço.

d)Segundo o Supremo Tribunal Federal, caso um detento seja encontrado morto nas dependências de estabelecimento penitenciário e seja comprovado que se tratou de um suicídio, à luz da teoria do risco administrativo entende-se que não há como se imputar qualquer responsabilidade ao Estado.

e)O Superior Tribunal de Justiça, em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o Estado deve ser responsabilizado civilmente caso o inquérito policial instaurado por delegado de polícia seja arquivado judicialmente após pedido do Ministério Público.

a)Certo

b)Errado

a)a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

b)todos os cidadãos qualificados pela Justiça Eleitoral, sem intermediários, têm o direito de escolher os titulares dos mandatos e dos cargos eletivos.

c)iniciada a votação pelo sistema eletrônico, não poderá, em nenhuma hipótese, ocorrer alteração para o sistema convencional de cédulas impressas.

d)a fiscalização da votação eletrônica pode ser exercida apenas pelo Ministério Público Eleitoral, pelos Partidos Políticos e pelas Coligações Partidárias.

e)nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, poderão nela votar o Presidente e os mesários da Mesa Receptora, ainda que seus nomes não constem da respectiva folha de votação.

a)Todas estão corretas

b)Apenas a I

c)Apenas a I e II

d)Apenas a I e III

e)Apenas a III

a)Somente uma afirmativa está correta.

b)Somente duas afirmativas estão corretas.

c)Somente três afirmativas estão corretas.

d)Somente quatro afirmativas estão corretas.

e)Todas as afirmativas estão corretas.

a)plena.

b)contida.

c)programática.

d)limitada.

e)exaurida.

a)De eficácia contida, pois a norma infraconstitucional poderá reduzir a abrangência.

b)De eficácia contida, pois a sua aplicabilidade depende da verificação de pressupostos fáticos previstos em outra norma da Constituição Federal.

c)De eficácia limitada, pois restringe a atuação do legislador e da autonomia privada coletiva, impedindo que se disponha em desacordo com a norma.

d)De eficácia limitada, pois cria vantagens jurídicas, seja para conferir direitos, seja para impor obrigações, ainda que dependente de regulação posterior.

e)De eficácia plena e aplicabilidade imediata.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado