a)um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

b)um fundamento da República Federativa do Brasil.

c)uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

d)uma regra constitucional auto-executável.

e)uma competência privativa da União.

a)Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b)Garantir o desenvolvimento nacional.

c)Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d)Promover a segurança nacional e a defesa dos cidadãos brasileiros no exterior.

a)“Se pode” deve ser substituído por “pode-se”.

b)“Vem” deve ser substituído por “vêm”.

c)“Significativas” deve ser substituído por “com significado”.

d)“Há” deve ser substituído por “a”.

a)Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais necessários à complementação das leis e viabilizar a sua efetiva aplicação; tal prerrogativa tem por objetivo complementar a lei, razão pela qual não pode a Administração modificar o texto legal sob o fundamento de estar regulamentando

b)Pode-se conceber o conceito de poder de polícia pode em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais

c)Dada a sua natureza peculiar e sua especificidade, é vedado ao poder regulamentar inovar o ordenamento jurídico, mesmo no caso da expedição de decretos autônomos; por meio desse poder, a Administração Pública pode editar atos gerais e complementar as leis, com isso permitindo a fiel execução dos textos legais

d)Como corolário do poder hierárquico, temos que as instâncias superiores são detentoras da prerrogativa de comando, assim como as instâncias inferiores possuem o dever de obediência, razão pela qual, estas se obrigam a cumprir com exatidão as atividades designadas pelos escalões superiores; todavia, os agentes subordinados não se submetem a todas as ordens, uma vez que as determinações posicionadas de forma manifesta e em contrariedade com a lei não devem ser cumpridas, nem observadas pelos agentes subordinados

a)unidade.

b)economicidade.

c)anualidade.

d)não vinculação.

e)autoexecutoriedade.

a)com base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.

b)o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.

c)o fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.

d)a responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.

e)há possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.

a)As afirmativas I e II estão corretas

b)As afirmativas I e II estão incorretas

c)Apenas a afirmativa I está correta

d)Apenas a afirmativa II está correta

a)Licença.

b)Permissão.

c)Autorização.

d)Provimento.

e)Aprovação.

a)Legalidade.

b)Eficiência.

c)Razoabilidade.

d)Proporcionalidade.

e)Impessoalidade.

a)Apenas I

b)Apenas II

c)Apenas III

d)Apenas I e II

e)I, II e III