a)Regulamentar.

b)Discricionário.

c)De polícia administrativa.

d)Disciplinar.

e)Hierárquico.

a)Oferecer moradia temporária a quem precisa.

b)Tem o dever de fiscalizar os órgãos públicos municipais.

c)Garantir as leis orgânicas do município.

d)Oferecer apoio as autoridades constituídas.

e)Tem o dever de garantir os serviços públicos.

a)O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.

b)O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.

c)Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.

d)O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.

e)A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.

a)a previsão do crime de desacato a funcionário público.

b)a aplicação de multa a estabelecimento por desrespeito às normas de posturas municipais.

c)a instalação de comissão parlamentar de inquérito.

d)a publicação de decreto regulamentador do funcionamento da guarda civil municipal.

e)a prisão em flagrante por porte de droga ilícita.

a)Estão corretas APENAS as afirmativas III, IV e V.

b)Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

c)Estão corretas APENAS as afirmativas I, II e V.

d)Estão corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.

e)Estão corretas APENAS as afirmativas III e IV.

a)plena, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, podendo produzir todos os seus efeitos independentemente de edição de lei.

b)plena, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em mandado de segurança voltado para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

c)contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos independentemente de lei que, se editada, pode estabelecer os termos em que o direito constitucional deve ser exercido.

d)limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos.

e)contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em ação popular, voltada para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.

b)O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

c)Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

d)O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.