a)imediato incremento, por lei municipal, das idades mínimas de aposentadoria voluntária;

b)equiparação, por lei municipal específica, das regras de aposentadoria entre homens e mulheres;

c)submissão, ao limite máximo de pagamento do Regime Geral de Previdência Social, de todos os novos benefícios previdenciários a serem concedidos, independentemente da existência de qualquer entidade de previdência complementar;

d)revisão geral das alíquotas de contribuição, por lei, com incremento de contribuição, além de revisão do rol de dependentes;

e)criação de regimes específicos e autônomos para determinadas carreiras, como fiscais e procuradores.

a)A concessão das medidas protetivas de urgência passa a depender da existência de registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial, e do ajuizamento de quaisquer ações judiciais.

b)As medidas protetivas de urgência exigem que sejam declaradas detalhadamente a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida, sob pena de exclusão da aplicação da Lei.

c)Além de ampliar o tempo máximo de prisão preventiva para os agressores, a lei restringiu o acesso à medidas protetivas apenas para mulheres em situação de risco iminente, bem como excluiu a possibilidade de denúncia anônima em casos de violência.

d)As medidas protetivas devem ser concedidas por prazo pré-determinado, no mínimo de 30 (trinta) dias e no máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de evitar a inconstitucionalidade da lei, já que no Brasil não existe condenação à prisão perpétua.

e)A nova lei defende o relato das mulheres em situação de violência e estabelece que a não concessão da medida protetiva somente poderá se dar se houver comprovada inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

a)Certo

b)Errado

a)São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

b)Nas contratações com prazo de vigência superior a dois anos será considerado o valor anual do contrato.

c)Não se subordinam ao regime dessa Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

d)Essa Lei aplica-se à compra, exceto por encomenda.

a)São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

b)Nas contratações com prazo de vigência superior a dois anos será considerado o valor anual do contrato.

c)Não se subordinam ao regime dessa Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

d)Essa Lei aplica-se à compra, exceto por encomenda.

a)Apenas a afirmativa I está errada.

b)Apenas a afirmativa Il está errada.

c)Ambas as afirmativas estão corretas.

d)Ambas as afirmativas estão erradas.

a)locação.

b)obras de arquitetura e engenharia.

c)serviços de tecnologia da informação.

d)operação de crédito, interno ou externo.

a)Contratos que tenham por objeto operação de crédito interno.

b)Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

c)Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

d)Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

a)enquadra-se como empregado

b)não se enquadra como um empregado

c)enquadra-se como um empregado sazonal

d)não se enquadra como um prestador autônomo de serviços

a)A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

b)A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

c)Em caso de morte da genitora, não se aplica ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença-maternidade.

d)Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.