a)A lei concede ao tutor a possibilidade de adotar o tutelado se houver entre eles vínculo de parentesco na linha colateral em segundo grau, desde que inexistam pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.

b)O tutor não poderá dispor dos bens do tutelado, a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade.

c)Segundo as novas disposições sobre a adoção (Lei nº 12.010/09), somente quem se encontra previamente inscrito no cadastro de adotantes pode adotar, a não ser que a criança adotanda já se encontre sob a guarda fática dos pretendentes, mantendo com estes vínculo de afetividade.

d)Se o adotante falecer no curso do processo de adoção, deverá ser declarada a perda do objeto, caso em que a criança ficará disponível para colocação em família substituta.

e)Tratandose de ato de liberalidade que não onera nem coloca em risco o patrimônio do tutelado, não necessita o tutor de autorização judicial para aceitar doação de imóvel ao incapaz.

a)O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor poderá exigir do inadimplente o recebimento ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual.

b)A promessa de recompensa constituise como um ato unilateral nãoreceptício, que adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação.

c)A imputação em pagamento é a faculdade pela qual o devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor propõe quitálas antecipadamente, oferecendo como pagamento coisa diversa da que é devida ao credor. Se o credor consente em recebêla, o devedor deve indicar qual das obrigações está pagando.

d)Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do convencionado livremente entre as partes, o alienante será exonerado de qualquer responsabilidade, inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, ainda que este comprove que desconhecia o risco de perder a coisa adquirida, em virtude de direito de terceiro.

e)Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impeçam ou dificultem o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolver a coisa, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos resultantes da situação criada, correção monetária e demais despesas suportadas pelo comprador, independentemente da culpa ou da máfé de qualquer um dos contratantes.

a)Certo

b)Errado

a)sempre que uma das partes silenciar, quando devesse a manifestar, caracterizase o consentimento.

b)importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

c)vigora o adágio “quem cala consente”, em qualquer circunstância.

d)o silêncio só importará consentimento depois de ratificação expressa.

e)não se admite o silêncio como forma de manifestação da vontade, salvo nos casos em que a ratificação tácita é prevista em lei.

a)Certo

b)Errado

a)Na hipótese de o solvens demonstrar o dolo do accipiens, induzindoo a fazer o pagamento, a ação cabível não deveria ser a de anulação do negócio nem a de repetição de indébito.

b)Mesmo que não tenha ocorrido erro na conduta do solvens, ao pagar, voluntariamente, o que não devia, sempre lhe cabe ação de repetição de indébito.

c)O fornecedor deve restituir, em dobro, ao consumidor, aquilo que este pagou indevidamente, salvo engano justificável.

d)A vítima, em regra, não precisa provar engano no pagamento, para conseguir que o accipiens seja obrigado a restituir o que não lhe era devido.

a)não se configura a obrigação unilateral, porque esta implica promessa solene e formal.

b)posso recompensar Osvaldo com o valor que quiser, porque a promessa não gera obrigação.

c)não estou obrigado ao pagamento, porque Osvaldo é pessoa rica e não agiu movido pela recompensa.

d)tenho a obrigação de pagar o valor prometido, porque me comprometi àquele pagamento.

e)não se trata de obrigação unilateral, porque está ausente o requisito da aceitação expressa.

a)Certo

b)Errado

a)6 meses.

b)1 ano.

c)2 anos.

d)3 anos.

e)5 anos.

a)Certo

b)Errado