a)A exploração dos portos e as atividades portuárias competem direta e privativamente à União.

b)Terminal de uso privado é uma instalação portuária, dentro da área do porto organizado, que pode ser administrado pela iniciativa privada, mediante autorização da União.

c)Estiva é a atividade de movimentação de mercadorias dentro do porto, compreendendo o carregamento e descarregamento de embarcações, quando feitos por aparelhamento portuário.

d)A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso incumbem ao operador portuário.

e)Ao órgão gestor de mão de obra incumbe organizar e manter o cadastro de trabalhadores portuários, inclusive os avulsos.

a)A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

b)A desaprovação das contas do partido implicará em sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 30% (trinta por cento), além da suspensão do recebimento das quotas do fundo partidário por cinco anos.

c)Da decisão que desaprovar parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral competente, o qual não poderá ser recebido com efeito suspensivo.

d)O exame da prestação de contas dos órgãos partidários não tem caráter jurisdicional, mas meramente administrativo.

e)O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, ainda que não tenha diretamente dado causa à reprovação.

a)I, II e III.

b)II, III e IV.

c)I, II e IV.

d)I, II, III e IV.

a)Certo

b)Errado

a)Para fins penais, o conceito de administração pública tem sentido restrito: não alcança os servidores contratados por empresas privadas prestadoras de serviço tipicamente público.

b)Representante de conselho fiscal que se apropriar indevidamente de valores que estejam em sua posse em razão do cargo que exerce terá praticado o crime de peculato.

c)O sujeito ativo do crime de prevaricação pode ser um particular, desde que aja em concurso com servidor público, mesmo que aquele desconheça a condição funcional do coautor.

d)O ato de servidor público exigir para si vantagem indevida em razão de sua função pública configura o crime de corrupção passiva.

e)A reparação do dano no caso de peculato culposo, mesmo que ocorra em momento posterior à prolação da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Os itens I e II estão corretos.

b)Somente o item I está correto.

c)Somente o item II está correto.

d)Os itens I e II estão incorretos.

a)reclusão, de um a três anos

b)detenção, de dois a quatro anos

c)detenção, de três a cinco anos

d)reclusão, de três a oito anos