a)ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

b)se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova testemunhal adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

c)as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

d)a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

e)se tratar de pedido possessório fundado em prova documental adequada, caso em que será decretada a ordem de reintegração ou manutenção da posse, sob cominação de multa.

a)não pode ser acolhido em nenhuma hipótese, dada a gravidade da conduta praticada.

b)pode ser acolhido, condicionado à assinatura de termo de ajustamento de conduta.

c)somente pode ser acolhido se decorridos ao menos 5 anos da aplicação da pena.

d)pode ser acolhido mediante ressarcimento dos danos causados à Administração e desde que decorridos ao menos 2 anos da aplicação da pena.

e)pode ser acolhido, convolando-se a pena de inidoneidade em indenização, no montante dos prejuízos sofridos pela Administração.

a)Celecanto é o responsável por organizar um determinado concurso para o provimento de um cargo efetivo na administração pública federal. Omena, seu amigo de longa data, toma conhecimento de que ele está participando da banca examinadora e, em nome de sua antiga amizade, decide pedir a ele que lhe passe as questões que serão objeto da prova na semana seguinte. Celecanto fica bastante ofendido com o pedido e informa que nunca faria isso, mas que, como Omena era seu amigo de longa data, forneceria a ele um relação de cinco livros que foram utilizados pelos integrantes da banca do concurso para realizarem a prova e que não constavam expressamente do edital que foi divulgado. Essa atitude de Celecanto configura a prática do delito de fraude em certames de interesse público.

b)Segundo o STJ, nenhum dos crimes contra a administração pública admite a incidência do princípio da insignificância.

c)O crime de peculato-apropriação consuma-se a partir do momento em que o funcionário público passa a obter vantagem em relação ao objeto material do delito, ainda que esta não seja necessariamente de caráter econômico, uma vez que o bem jurídico tutelado é a administração pública.

d)Segundo a jurisprudência do STJ, a conduta de agente público pertencente à administração pública fazendária que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramaticais e técnicos das impugnações administrativas feitas pelos administrados perante a administração pública fazendária, comete o delito previsto no art. 3º, III da Lei 8.137/90.

e)Na hipótese de peculato culposo, caso o agente repare o dano após a sentença irrecorrível, haverá a redução de metade da pena cominada abstratamente ao referido delito.

a)É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

b)Os partidos políticos possuem suas contas objeto de apuração perante o Tribunal de Contas da União, quando tratar-se do órgão de representação nacional, e aos Tribunais de Contas Estaduais, quando tratar-se dos órgãos de representação estadual ou municipal.

c)Os partidos políticos poderão efetuar gastos, com recursos oriundos do Fundo partidário, até o valor de R$ 5.000,00 sem necessidade de contabilização em sua prestação de contas, desde que destinados ao pagamento de gastos de pequena monta, limitados ao valor de R$ 400,00 por despesa.

d)É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidatura a cargo eletivo.

e)É permitida a form ação de partidos novos, desde que acompanhada pelo requerimento de apoio de, no mínimo, 10% da população, dividido em 1/3 dos estados, desde que represente, no mínimo, 1% do eleitorado de cada estado.

a)O leilão não possui fase de habilitação.

b)O leilão poderá ser cometido apenas a leiloeiro oficial.

c)A divulgação do edital de leilão deve ocorrer exclusivamente em sítio eletrônico oficial.

d)O leiloeiro oficial deverá ser selecionado mediante credenciamento ou licitação cujo critério de julgamento inclui técnica.

e)O edital do leilão deve exigir e apontar a disponibilização de local para o cadastro prévio do licitante.

a)Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

b)Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS.

c)Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada.

d)Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratante.

e)Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

a)O indivíduo que, ao ser preso em flagrante, informa nome falso com o objetivo de esconder seus maus antecedentes pratica o crime de falsa identidade, não sendo cabível a alegação do direito à autodefesa e à não autoincriminação.

b)Para a configuração do crime de descaminho, é necessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal.

c)Em se tratando de crime de concussão, a situação de flagrante se configura com a entrega da vantagem indevida.

d)O crime de sonegação fiscal não absorve o crime de falsidade ideológica, mesmo que seja praticado unicamente para assegurar a evasão fiscal.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)A falsidade ideológica refere-se ao conteúdo do documento, e a material é a própria forma do documento, que é alterada ou forjada, criando um documento novo.

b)Se Fernando adulterou sua carteira de habilitação, prolongando o prazo de validade, e isso foi imediatamente constatado pela autoridade de trânsito, já que o prazo de validade ultrapassou a data de sua expedição, então fica caracterizado o crime de utilização de documento falso.

c)Se Fernando apresentou cópia de sua carteira de identidade com alteração da data de nascimento com o objetivo de inscrição em concurso público, então ele cometeu o crime de falsificação de documento público.

d)A ocultação ou supressão de documento particular caracteriza crime que, quando causar prejuízo a outrem, pode ser punido a título de culpa.

e)Sempre será agravada a pena no crime de falsificação de documento público quando o agente for funcionário público.