a)Não há crime sem lei anterior que o defina.

b)Não há pena sem prévia cominação legal.

c)Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

d)Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

e)A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

a)O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.

b)São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

c)Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.

d)Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.

e)Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

a)V F V F V

b)V F V V F

c)V V F V F

d)F V F V F

e)F F V F V

a)O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.

b)O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.

c)O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.

d)O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.

e)Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.

a)Certo

b)Errado

a)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

c)se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

d)se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

e)se todas as afirmativas estiverem corretas.

a)decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;

b)decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;

c)valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;

d)decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;

e)transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

a)se somente a afirmativa I estiver correta.

b)se somente a afirmativa II estiver correta.

c)se somente a afirmativa III estiver correta.

d)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e)se todas as afirmativas estiverem corretas.

a)De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei penal brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.

b)A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no exterior é possível, de acordo com o princípio da defesa.

c)De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas, quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.

d)De acordo com o princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei penal brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente e do local da prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado celebrado pelo Brasil.

e)Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.

a)I, II e III.

b)I e II.

c)I.

d)II e III.

e)III.