a)Certo

b)Errado

a)pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;

b)a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;

c)o princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;

d)o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;

e)o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.

a)aos danos sociais provocados pelo crime.

b)à situação econômica do réu.

c)à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.

d)à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.

e)às consequências do crime para a vítima.

a)a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.

b)a proibição de autorização ou habilitação para dirigir veículo.

c)a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.

d)a proibição de frequentar determinados lugares.

a)Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.

b)Administração Pública Indireta e Administração Pública Direta.

c)Ambas pertencem à Administração Pública Direta.

d)Ambas pertencem à Administração Pública Indireta. Ambas pertencem à Administração Pública Indireta.

a)Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

b)Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

c)Contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.

d)Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

a)Certo

b)Errado

a)é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal forma específica e determinada.

b)do réu preso é dispensável, bastando a requisição.

c)procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

d)procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar de comparecer a algum ato.

e)é inadmissível por carta precatória.

a)excepcional.

b)temporária.

c)corretiva.

d)intermediária.

a)Redistribuição é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede.

b)A redistribuição ocorrerá sempre a pedido para ajustamento da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

c)A redistribuição independe do nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

d)O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

e)A redistribuição independe da equivalência de vencimentos.