a)Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

b)Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

c)Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que imóveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

d)A lei veda veiculação de propaganda em bens de uso comum. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

a)Legalidade e razoabilidade.

b)Impessoalidade e proporcionalidade.

c)Moralidade e efetividade.

d)Publicidade e eficiência.

a)Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

b)Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

c)Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

d)Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

e)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

a)Não é permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

b)Não é permitida a acumulação de um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas com outro técnico ou científico.

c)Não é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

d)A proibição de acumular NÃO se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)teoria do risco integral.

b)expressa previsão legal da existência de responsabilidade solidária.

c)responsabilidade solidária, que independe da culpa dos agentes públicos na fiscalização.

d)responsabilidade objetiva, prevista na Constituição Federal.

e)teoria do risco integral, cujo reconhecimento independe da comprovação de nexo causal.

a)Certo

b)Errado

a)Não há crime de uso de documento falso na conduta do motorista que, somente depois de lhe ter sido exigida pelo agente, exibe Carteira Nacional de Habilitação falsa em barreira policial.

b)Pratica crime de excesso de exação, tal qual no fato recentemente apurado pelo Ministério Público em Porto Alegre, o Delegado de Polícia que exige vantagem indevida para a liberação de pessoas presas em flagrante.

c)Há crime de corrupção passiva na conduta de quem oferece dinheiro a servidor público para que este pratique ato de ofício contrário ao seu dever funcional.

d)O peculato desvio, em proveito de terceiro, pelo prefeito municipal, tem enquadramento específico como crime de responsabilidade, não se constituindo, o término do mandato, em causa extintiva da punibilidade, ou de readequação típica dos fatos.

e)É atípica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa.

a)A falta de prestação de contas de campanha não tem qualquer consequência jurídica no âmbito eleitoral.

b)Apenas se as contas de campanha tivessem sido rejeitadas é que FULANO DE TAL estaria sem quitação eleitoral.

c)A não apresentação de contas impede a obtenção da quitação eleitoral, impedindo a candidatura de FULANO DE TAL.

d)Tanto reprovação das contas quanto a não apresentação das contas de campanha impedem a obtenção da quitação eleitoral.