a)I, II, III, IV, apenas.

b)I, II, III, V, apenas.

c)I, II, III, apenas.

d)I, III, IV, apenas.

e)I, II, III, IV, V.

a)Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

b)A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

c)Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.

d)Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

e)O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.

a)para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.

b)o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.

c)fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.

d)quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.

e)o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.

a)todas as assertivas estão corretas;

b)todas as assertivas estão erradas;

c)estão corretas apenas as assertivas II e III;

d)apenas a assertiva III está correta;

e)estão corretas as assertivas I e IV, apenas.

a)As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo partido político ao qual está filiado.

b)Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa cedente.

c)Os partidos políticos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na internet, os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento.

d)Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de 50000 (cinquenta mil) eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado.

e)A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

a)apenas pela coligação partidária formada em qualquer pleito eleitoral para os cargos que demandam eleição proporcional.

b)apenas pelos candidatos que tiveram seus registros deferidos para o pleito eleitoral.

c)pelas coligações partidárias, pelos partidos políticos e pelos candidatos, ainda que estes últimos não tenham sido eleitos.

d)pelas coligações partidárias e pelos partidos políticos, quando ao menos um de seus candidatos tenha sido eleito.

a)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público.

b)As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.

c)Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

d)É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.

e)O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei.

a)Certo

b)Errado

a)despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos.

b)o partido político, em nível nacional, sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, e eventual outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

c)ocorre o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido mesmo quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.

d)o processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do procurador-geral eleitoral.

e)a decisão judicial a que se refere o enunciado da questão não pressupõe a existência de processo regular que assegure ampla defesa.

a)O pregão, o leilão e a tomada de preços são modalidades previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos.

b)A Nova Lei de Licitações e Contratos proíbe a criação de outras modalidades de licitação além daquelas que ela prevê, bem como a combinação das modalidades nela previstas.

c)A concorrência, o convite e o concurso são modalidades previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos.

d)O pregão é aplicável às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

e)A utilização da pré-qualificação e do sistema de registro de preços como procedimentos auxiliares é proibida pela Nova Lei de Licitações e Contratos, por consubstanciar violação ao princípio da vinculação ao edital.