a)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

b)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

c)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

d)Apenas a afirmativa I está correta

a)É vedado às autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego conferir aos Auditores-Fiscais do Trabalho encargos ou funções diversas das que lhes são próprias, ainda que para o desempenho de cargos de direção, de função de chefia ou de assessoramento.

b)Excepcionalmente as autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego poderão conferir atribuição de inspeção do trabalho a servidor não pertencente ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

c)As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal deverão ser lavradas obrigatoriamente no local da inspeção.

d)O procedimento especial para a ação fiscal terá início com a notificação, pela chefia da fiscalização, para comparecimento das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, à sede da unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

e)Não se considera procedimento especial para a ação fiscal aquele que tem como escopo a mera orientação acerca do cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação.

a)Uma das inovações da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, foi a inserção da melhor técnica como um dos critérios de julgamento possíveis no pregão.

b)Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, além de extinguir as modalidades tomada de preços e convite, previu o diálogo competitivo como nova modalidade de licitação.

c)A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, manteve a concorrência como modalidade a ser utilizada para a alienação de bens imóveis.

d)O pregão é incompatível com a contratação de serviços comuns de engenharia, devendo, nesse caso, a contratação ser sempre precedida de concorrência.

a)Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

b)Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

c)Será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho.

d)Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, incluindo o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

e)Será contada a duração se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

a)o salário-maternidade integra o salário de contribuição, desde que pago em valor superior ao salário mínimo.

b)as gorjetas, com exceção das espontâneas do cliente, integram o salário de contribuição do empregado.

c)as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional integram o salário de contribuição.

d)as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal, não integram o salário de contribuição.

e)a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, não integra o salário de contribuição.

a)II e III.

b)I e IV.

c)I, II e III.

d)I, III e IV.

e)II e IV.

a)As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, por consubstanciarem fontes formais do direito eleitoral, podem alterar o procedimento criminal para a apuração das infrações penais eleitorais.

b)A vedação de prisão, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, pressupõe a condição de eleitor.

c)Nos crimes eleitorais, a ação penal é pública e tem início com o oferecimento da denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

d)As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

a)Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de eleições municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas Secretarias

b)Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos

c)Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a 10 (dez) salários-mínimos

d)Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas. O presidente proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento dos autos conclusos

a)o processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

b)o juiz, desde que exista a concordância do Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

c)o assistente será admitido enquanto não proferida a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

d)o Ministério Público e a defesa técnica serão ouvidos previamente sobre a admissão do assistente.

e)da decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá a interposição de recurso em sentido estrito.

a)deve ser obrigatoriamente reembolsado pelo candidato e devidamente contabilizado.

b)não está sujeito a contabilização, desde que não reembolsado.

c)não poderia ter sido efetivado sem autorização da Justiça Eleitoral.

d)deve ser contabilizado pelo partido, ainda que não reembolsado.

e)só poderia ser realizado pelo partido, sendo obrigatório o reembolso.