a)incorre em ilegalidade, pois não é permitido ao servidor do estado estar vinculado, concomitantemente, ao RGPS.

b)não poderá auferir a aposentadoria dos dois regimes de previdência, ainda que cumpra, separadamente, os requisitos de cada um.

c)poderá auferir dois benefícios de aposentadoria, um de cada regime, tendo direito à contagem em dobro do período exercido em concomitância.

d)não poderá requerer contagem recíproca do tempo de contribuição.

e)terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição apenas em relação aos períodos que não foram exercidos em concomitância.

a)Certo

b)Errado

a)É facultada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência.

b)É vedada, sem exceção, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

c)Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

d)A Seguridade Social compreende ações exclusivas de iniciativa do Poder Público.

a)Nenhuma afirmativa está correta.

b)Apenas uma afirmativa está correta.

c)Apenas duas afirmativas estão corretas.

d)Todas as afirmativas estão corretas.

a)pode ser proibida a seu requerimento e enseja indenização, por se destinar a fins comerciais.

b)pode ser proibida a seu requerimento, mas não enseja indenização, por não lhe atingir a honra.

c)não pode ser proibida a seu requerimento, por não lhe atingir a honra, mas enseja indenização, por não ter sido autorizada.

d)não pode ser proibida a seu requerimento, nem enseja indenização, por não lhe atingir a honra.

e)só pode ser proibida e só gera direito à indenização se implicar em ofensa à sua boa fama e respeitabilidade.

a)praticou o crime de injúria;

b)não praticou conduta típica, pois a condenação ideológica de outras crenças é inerente à prática religiosa;

c)praticou o crime de calúnia;

d)não praticou conduta típica, pois o líder religioso atuou sob a imunidade decorrente da liberdade de expressão;

e)praticou o crime de racismo.

a)causa de aumento de pena.

b)qualificadora.

c)causa de diminuição de pena.

d)agravante.

e)circunstância sem previsão legal, razão porque deverá ser avaliada na pena-base.

a)Os casos de pessoas negras tratadas com indignidade por seguranças e empregados de estabelecimentos comerciais são excepcionais e refletem a falta de treinamento e capacitação desses profissionais, motivo por que não cabe a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nesses casos.

b)O avanço da consciência ética e jurídica do povo brasileiro, por meio do arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e nas normas infraconstitucionais, inviabilizou o combate ao racismo.

c)Tanto em sede policial quanto na atuação do Ministério Público, é possível observar a apuração sempre rigorosa dos casos de racismo e a aplicação da Lei n.º 7.716/1989.

d)A equiparação da injúria racial ao crime de racismo e a punição por meio de penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas e a prestação de serviços à comunidade, foram suficientes para o avanço da consciência ética e social da sociedade brasileira.

e)Apesar do reconhecimento do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988 e da previsão legal de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no Poder Judiciário criou-se uma cultura de separar o racismo da injúria racial, o que culminou, na prática, em um incentivo e atenuante a esse tipo de conduta.

a)As taxas cobradas pelas credenciadoras de cartão de crédito, embora devam ser lançadas na prestação de contas de candidatos, de partidos políticos e de comitês financeiros, não são consideradas despesas de campanha eleitoral.

b)Registrado na justiça eleitoral, o limite de gastos dos candidatos não poderá ser alterado.

c)Salvo os recursos próprios aplicados em campanha, todas as demais doações a candidato, a comitê financeiro ou a partido político devem ser realizadas mediante recibo eleitoral.

d)Os candidatos a vice e a suplentes não podem ser responsabilizados no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.

e)Doações mediante cartão de crédito somente podem ser realizadas por pessoa física, vedados o parcelamento e o uso de cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais.

a)será aumentada da metade, dada a reincidência específica em crime para o qual o referido estatuto prevê causa de aumento de pena.

b)será aumentada da metade só se ele for integrante das Forças Armadas ou empregado de empresa de segurança privada.

c)não poderá ser aumentada, por ausência de previsão legal.

d)será aumentada da metade, pois a reincidência em qualquer dos crimes previstos no estatuto em apreço é causa de aumento de pena.