a)quem for condenado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

b)quem for condenado pelos crimes de abuso de autoridade, mesmo se não houver inabilitação para o exercício da função pública.

c)os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação Ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por qualquer conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

d)os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

e)os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjuga! ou de união estável para fins previdenciários.

a)ficará inelegível até 2025, qualquer que tenha sido a tipologia do ato de improbidade administrativa em que sua conduta foi enquadrada.

b)além do período de suspensão dos direitos políticos, também ficará inelegível por 8 (oito) anos, a contar de 2025, qualquer que tenha sido a tipologia do ato de improbidade administrativa em que sua conduta foi enquadrada.

c)além do período de suspensão dos direitos políticos, também ficará inelegível por 8 (oito) anos, a contar de 2025, desde que o ato de improbidade administrativa tenha importado em enriquecimento ilícito e em dano ao patrimônio público.

d)além do período de suspensão dos direitos políticos, também ficará inelegível por 8 (oito) anos, a contar de 2025, desde que o ato de improbidade administrativa tenha importado em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público.

e)somente ficará inelegível pelo período definido na sentença condenatória, o que pressupõe que o ato de improbidade administrativa importou em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público.

a)no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

b)o Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; o impedimento não é aplicável ao Vice-Governador e Vice-Prefeito

c)os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão recorrível do órgão competente, independentemente de ter sido suspensa pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.

d)os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

e)os que forem condenados, em decisão de mérito de primeiro grau ou proferida por órgão da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

a)é caso de inelegibilidade, porque se trata de decisão irrecorrível de órgão competente sobre contas de ordenador de despesa.

b)não é caso de inelegibilidade, porque se trata de contas de convênio federal, e a inelegibilidade só recai sobre julgamento de contas anuais de Governo.

c)somente será caso de inelegibilidade, se houver a comprovação de enriquecimento ilícito e dano ao erário e, no mínimo, culpa por ato de improbidade administrativa.

d)somente será caso de inelegibilidade, se a rejeição contiver irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

e)não é caso de inelegibilidade. porque o trânsito em julgado ocorreu antes do dia 1º de julho de 2020.

a)seis anos a contar da eleição.

b)oito anos a contar da eleição.

c)oito anos a contar da diplomação.

d)oito anos a contar do registro da candidatura.

e)seis anos a contar da diplomação.

a)universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

b)descentralização, com direção única em cada esfera de governo, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

c)equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

d)participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição.

e)participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde e acesso igualitário.

a)considerando a possibilidade de receberem verbas públicas, inclusive a destinação de verbas tributárias, a criação de quaisquer entidades do terceiro setor deve ser realizada mediante a respectiva autorização legislativa.

b)nas hipóteses em que o erário tenha concorrido para custeio das respectivas atividades, é possível a responsabilização de seus representantes por ato de improbidade administrativa, ainda que tais entidades não integrem a Administração Indireta.

c)o repasse de verbas públicas para tais entidades depende da realização de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), mormente para fins de formalização de termo de fomento e de termo de parceria.

d)dentre as entidades do terceiro setor, os serviços sociais autônomos são, para todos os efeitos, equiparados às autarquias, sendo considerados, por conseguinte, entidades integrantes da Administração Indireta.

e)no dispêndio de verbas provenientes do erário pelas entidades do terceiro setor, não há necessidade de se respeitar os princípios da moralidade e da impessoalidade, considerando que tais valores foram incorporados ao seu patrimônio.

a)Associação ao tráfico de drogas.

b)Epidemia com resultado lesão grave ou morte.

c)Furto qualificado pelo emprego de explosivo.

d)Infanticídio.

e)Porte de artefato explosivo.

a)Os crimes hediondos e equiparados estão listados na Constituição Federal, não dispondo o legislador ordinário de liberdade para ampliar tal rol.

b)O prazo de prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados é de 30 dias, não sendo admitida prorrogação, porque ele já é ampliado em relação ao regramento da Lei n.º 7.960/1989.

c)Se associação criminosa destinada à prática de crimes hediondos for desmantelada em razão de informações fornecidas por participante ou associado do grupo criminoso, este receberá perdão judicial.

d)O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

e)Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, liberdade provisória e fiança.

a)O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido é equiparado a hediondo.

b)O homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo.

c)Os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória.

d)O roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo.

e)São considerados hediondos apenas os crimes consumados, excluídos os tentados.