a)a declaração de utilidade pública impede que o proprietário aliene o bem objeto da declaração.

b)a ação de desapropriação é uma ação especial, cujo objeto diz respeito a todos os possíveis aspectos da decisão administrativa de desapropriar.

c)a desapropriação por interesse social deverá efetivarse mediante acordo, ou intentarse judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da respectiva declaração.

d)a fase executória da desapropriação, como instrumento que extingue a propriedade privada, não poderá ser promovida por concessionários de serviço público.

e)a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendêlas, mencionando quais as indispensáveis à execução da obra e as que se destinam à revenda.

a)reintegração de posse, cujo prazo prescricional é de cinco anos;

b)reintegração de posse, cujo prazo prescricional é de quinze anos;

c)indenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de dez anos;

d)indenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.

a)Concessão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

b)Permissão de uso, que é ato vinculado, oneroso, e depende de licitação prévia.

c)Autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso, e independe de licitação.

d)Autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

e)Permissão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia.

a)(3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

b)(3) da observância das disposições que regulam o uso do solo e dos recursos hídricos e (4) da equilibração estratégica entre a atividade agropecuária e a preservação de florestas e demais formas de vegetação nativa.

c)(3) do uso sustentável do solo, do subsolo e da água e (4) do respeito ao bemestar das populações vizinhas.

d)(3) do proveito público, privado e coletivo de sua exploração e (4) do respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral.

e)(3) da destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos e (4) da regularidade de sua situação fiscal e tributária.

a)o teste psicotécnico poderá ser aplicado mesmo sem estar previsto em lei.

b)candidata gestante à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.

c)candidato com impedimento pessoal fisiológico à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.

d)candidato com impedimento por motivo pessoal de força maior à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.

e)candidato com impedimento por motivo pessoal de caso fortuito à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital.

a)Tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

b)A ocupação temporária é o direito real público que permite ao Estado a utilização de propriedade do particular para a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

c)Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, mediante o pagamento, em regra, de justa e prévia indenização.

d)O Art. 5º, XXV, da Constituição, ao dispor que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”, traz importante fundamento para a modalidade de intervenção na propriedade chamada Requisição.

a)a “coisa serviente” é indispensável à caraterização da servidão, enquanto a “coisa dominante” é dispensável.

b)toda limitação da propriedade implica uma das modalidades de servidão.

c)carrega consigo um interesse público corporificado, palpável, que permite usufruir de uma vantagem prestada.

d)incide sempre que houver restrição sobre um imóvel em benefício do interesse público do meio ambiente.

e)o tombamento é uma espécie de servidão administrativa, pois retira do proprietário a plena decisão sobre o imóvel.

a)caso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.

b)é vedada a citação do réu por edital.

c)o foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.

d)caberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido.

e)a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.

a)dispensa registro, se decorrente diretamente de lei, porque o ônus se constitui no momento em que a lei é promulgada.

b)não pode gravar bens de domínio público, pois não se pode estabelecer uma relação de sujeição sobre essa modalidade de bem.

c)é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória.

d)será extinta, em regra, por acordo entre o Poder Público e o proprietário do prédio serviente por tempo limitado.

e)sempre acarretará indenização ao proprietário do imóvel serviente, haja vista que limitará seu direito à fruição do bem.

a)De qualquer Município.

b)De Município que tenha plano diretor.

c)Dos Municípios e dos Estados.

d)Da União.

e)De qualquer ente público.