a)Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admitese, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.

b)Admitese que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.

c)O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.

d)O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estadosmembros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

b)É vedada a desapropriação do espaço aéreo.

c)É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

d)O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado