a)o indivíduo que nasce no Brasil adquire desde o momento do nascimento a cidadania brasileira.

b)a perda ou suspensão dos direitos políticos ocorrem exclusivamente pelo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, pela condenação criminal transitada em julgado e, enquanto perdurarem seus efeitos, pela recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e pela improbidade administrativa.

c)o Brasil adota o sistema de sufrágio censitário como meio de exteriorizar o sufrágio universal.

d)são institutos da democracia participativa o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

e)a perda dos direitos políticos do parlamentar, por condenação criminal transitada em julgado, por pena superior a do mandato, implica automaticamente na perda deste, bastando a comunicação da condenação feita pelo Judiciário ao Legislativo.

a)a captação ilícita de sufrágio se caracteriza pelo pedido explícito de voto feito pelo candidato ao doar, oferecer ou prometer a entrega de bem ou vantagem ao eleitor, e sujeita o infrator ao pagamento de multa e cassação do registro ou do diploma;

b)a Ação de Investigação Judicial Eleitoral tem por objetivo apurar uso, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, praticados a partir do registro de candidatura;

c)a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo pode ser proposta até a diplomação do candidato, tem por fundamentos abuso de poder econômico, corrupção e fraude, e objetiva impedir que o mandato eletivo seja exercido por quem alcançou a representação política com emprego de práticas ilícitas;

d)a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura objetiva impedir que o registro seja deferido por ausência de condição de elegibilidade, por incidência de uma ou mais causa de inelegibilidade ou por falta de cumprimento de formalidade legal. A inelegibilidade superveniente ao registro da candidatura pode ser apreciada através de Recurso contra a Expedição de Diploma;

e)a representação com fundamento no Art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/1997, pode ser proposta para questionar o preenchimento dos percentuais de gênero.

a)Certo

b)Errado

a)no caso de serem diplomados senadores e deputados federais insere-se na competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

b)tem a sua propositura condicionada ao prévio ajuizamento de investigação judicial eleitoral.

c)exige a diplomação como pré-requisito e pressuposto processual para o seu ajuizamento.

d)está sujeita a preparo, exceto quando for ajuizada pelo Ministério Público.

e)não está sujeita a prazo de decadência e pode ser proposta a qualquer tempo, enquanto durar o man- dato eletivo.

a)Por ocasião do gozo de férias, o empregado tem direito a receber um acréscimo de 1/3 a mais de seu salário em sua remuneração de férias.

b)Perderá o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída.

c)As férias a serem gozadas devem ser de 30 dias corridos quando o trabalhador houver faltado até cinco vezes dentro do período aquisitivo.

d)Após o cumprimento do período aquisitivo, a empresa deve conceder férias ao funcionário, no máximo, dentro dos próximos 24 meses, sob pena de ter de pagá-las em triplo.

e)A partir da reforma trabalhista de novembro de 2017, passou a ser permitido que o gozo de férias dos empregados fosse dividido em até três períodos, mediante acordo com o empregador.

a)Certo

b)Errado

a)o limite legal do período concessivo das férias não foi respeitado.

b)a concessão das férias foi irregular, pois o período aquisitivo não estava completo.

c)o prazo legal para o pagamento das férias não foi obedecido.

d)as férias foram gozadas dentro do período concessivo.

e)tanto o pagamento quanto a concessão das férias ocorreram em desacordo com os prazos previstos em lei.

a)com acréscimo de 10%.

b)em dobro.

c)com acréscimo de 25%.

d)sem nenhum acréscimo.

e)com acréscimo de 70%.

a)após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 30 dias de férias, desde que não tenha faltado ao serviço mais de 6 vezes.

b)não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

c)o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

d)respeitado o início do gozo das férias dentro do prazo concessivo, mesmo que parte dele seja gozado após seu término, não é devido o pagamento dos dias excedentes de forma dobrada.

e)é vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador durante as férias em razão da finalidade desta que é o repouso, sob pena de ser dispensado por justo motivo.

a)Certo

b)Errado