a)lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.

b)lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.

c)lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

d)ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.

e)ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Quando a legislação eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão.

b)Quando a legislação eleitoral determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-la entre um sexto e metade, guardados os limites da pena cominada ao crime.

c)A multa pode ser aumentada até o quádruplo, embora não possa exceder o máximo de 500 dias-multa, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.

d)A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com reclusão, de um a três anos, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa.

e)O crime de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto é punível com pena de detenção de até dois anos.

a)Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

b)Decretar o estado de sítio.

c)Convocar plebiscito.

d)Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

e)Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

a)Certo

b)Errado