a)Certo

b)Errado

a)tornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa.

b)criou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato.

c)assimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório.

d)definiu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório.

e)conferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional.

a)Por ser crime próprio, somente poderá ser praticado por agente público no exercício da função.

b)Quando houver emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena do crime de abuso de autoridade.

c)Se praticado por agente público no exercício da função, poderá o juiz aplicar o perdão judicial.

d)O crime será apenado com detenção ou multa, em caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda.

e)O crime estará caracterizado quando o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva tentar evadir-se do local de custódia.

a)Certo

b)Errado

a)Responde por crime de evasão mediante violência contra a pessoa e também por crime de lesões corporais graves, nesse último caso, se houver representação da vítima.

b)Responde somente por crime de evasão mediante violência contra a pessoa, na forma tentada, mas com aplicação de circunstância agravante, na dosagem da pena, por causa da violência empregada.

c)Tem direito à aplicação de uma causa de diminuição de pena, referente à tentativa, quanto ao crime de evasão mediante violência contra a pessoa.

d)Tem direito à transação penal, quanto a(os) delito(s) praticado(s) durante a tentativa de fuga.

e)Responde por falta disciplinar de natureza grave, ainda que a fuga não tenha sido consumada.

a)I

b)III

c)I, II e III

d)I e II

a)É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.

b)É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.

c)É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.

d)É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.

e)É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

a)Certo

b)Errado

a)deverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que ultrapassado o prazo mínimo de 5 anos de recebimento, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.

b)deverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos de recebimento, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.

c)deverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que após 2 anos de recebimento, apenas por justo motivo o empregado nessas condições perde o direito à gratificação de função.

d)perderá o direito à gratificação de função, eis que essa reversão, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente.

e)continuará percebendo 50% da gratificação de função, eis que essa reversão, sem justo motivo, decorrido o mínimo de 10 anos, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento de 50% da gratificação correspondente.

a)anterioridade Nonagesimal.

b)culpabilidade.

c)primazia da realidade.

d)in dubio pro reo.

e)irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.