a)Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

b)Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

c)Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

d)Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, independente de justo título ou boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

a)não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.

b)a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.

c)somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.

d)o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.

e)o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.

a)o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade, para fins de contratação.

b)o contrato individual de trabalho poderá ser acor- dado somente de forma expressa e por escrito, podendo, em qualquer situação ser firmado por prazo determinado ou indeterminado.

c)o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de quatro anos, podendo ser prorrogado por até duas vezes, dentro desse período.

d)o contrato de experiência é uma das modalidades legais de contrato por prazo determinado e não poderá exceder seis meses.

e)a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, se constituindo uma nova relação de emprego a partir da alteração.

a)Uma das vantagens do uso do questionário escrito é o fato de ele poder ser preenchido por todos os ocupantes de cargos independentemente do nível de escolaridade.

b)A coleta de dados a respeito de determinado cargo pode ser feita mediante questionário, que deve ser preenchido pelo ocupante do cargo ou por seu superior hierárquico.

c)O método de entrevista baseia-se no contato direto e nos mecanismos de colaboração e participação.

d)É possível conciliar métodos, como o método de questionário e o da observação direta, por exemplo.

a)Ter acesso a informações confidenciais da instituição.

b)Receber remuneração de acordo com o salário mínimo estabelecido por lei.

c)Participar de treinamentos e capacitações oferecidos pela empresa.

d)usuf ruir de benefícios como plano de saúde e vale-refeição.

a)O candidato a presidente da República será eleito em primeiro turno se obtiver maioria relativa dos votos dos eleitores que efetivamente comparecerem às urnas, excluídos os votos nulos.

b)A eleição dos vereadores é feita pelo sistema majoritário, pelo qual são eleitos, por maioria simples, os mais votados.

c)A eleição para vereador, assim como as demais eleições para cargos legislativos, é realizada pelo sistema proporcional.

d)Nas eleições para prefeito, haverá segundo turno quando um candidato não obtiver a maioria relativa dos votos.

e)Governador e senador são eleitos pelo sistema majoritário; deputado distrital e federal, pelo sistema proporcional.

a)As infrações penais definidas no Código Eleitoral são, em regra, de ação pública, com exceção dos denominados crimes eleitorais contra a honra de candidatos, partidos ou coligações, aos quais se aplica subsidiariamente o Código Penal.

b)Admite-se, para o crime consistente na difamação de alguém durante a propaganda eleitoral, por meio da imputação de fato ofensivo à reputação da pessoa, exceção da verdade, se o ofendido for funcionário público e a ofensa não for relativa ao exercício de suas funções.

c)Tratando-se do crime de escrever, assinalar ou fazer pinturas em muros, fachadas ou qualquer bem de uso comum do povo, para fins de propaganda eleitoral, empregando-se qualquer tipo de tinta, piche, cal ou produto semelhante, o juiz poderá reduzir a pena do agente que repare o dano antes da sentença final.

d)Se o juiz se convencer de que o diretório local de determinado partido tenha concorrido para a prática do crime de inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado, ou que o partido tenha se beneficiado conscientemente da referida propaganda, ao diretório será imposta pena de multa.

e)Em decorrência da liberdade de escolha do eleitor, na representação pela captação ilícita de sufrágio prevista na Lei n.º 9.504/1997, não se afere a potencialidade lesiva da conduta, bastando a prova da captação, ainda que envolva apenas um eleitor.

a)Em se tratando de eleição para deputado estadual, apenas o procurador regional eleitoral, promotor natural com atribuição para atuar perante as juntas eleitorais nesse tipo de eleição, poderá interpor o recurso parcial.

b)O prazo para o MP interpor e arrazoar recurso contra a expedição de diploma é de seis dias .

c)A legitimidade para interpor recurso contra a expedição de diploma de senador é do procurador-geral eleitoral.

d)O procurador regional eleitoral originalmente possui legitimidade para interpor recursos contra a expedição de diploma de vereador.

e)Tendo a junta eleitoral decidido pela impugnação, o MP poderá interpor, imediatamente, por escrito ou verbalmente, recurso ao tribunal regional eleitoral.

a)Cabe aos juízes eleitorais dividir as zonas em seções eleitorais, bem como designar os locais das seções.

b)Podem ser organizadas tantas juntas quantas permitir o número de juízes de direito que gozem das garantias constitucionais atribuídas à magistratura.

c)Aos juízes eleitorais compete decidir habeas corpus em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior.

d)As juntas eleitorais são compostas de um juiz de direito e de servidores de carreira da justiça eleitoral, vedada a participação de pessoas que não integrem o serviço público.

e)É atribuição do juiz eleitoral fornecer, aos que não votaram por motivo justificado e aos não-alistados, por terem sido dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais

a)O dispositivo legal que tipifica a captação de sufrágio determina a cassação do registro do candidato que oferecer vantagem ao eleitor em troca de voto.

b)O processo movido contra candidato acusado de compra de votos segue o procedimento determinado pela Lei de Inelegibilidade.

c)É proibida a propaganda que, com símbolos, vincule o candidato a empresa pública ou a órgão do governo.

d)No período eleitoral, os feitos destinados a apurar crimes eleitorais têm prioridade sobre todos os demais.