a)feita com o devedor principal sem o consentimento do fiador não importa na sua exoneração.

b)não extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

c)operada entre o credor e um dos devedores solidários, não afetará as preferências e garantias do crédito novado relativas aos bens de todos os devedores.

d)que substitui devedor é transparente e, sendo assim, em regra, se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

e)por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

a)a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.

b)a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.

c)a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.

d)a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.

e)como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.

a)é recíproco, mas não é extensivo aos demais ascendentes;

b)é recíproco e extensivo aos demais ascendentes;

c)inexiste no direito brasileiro;

d)não é recíproco, mas é extensivo aos demais ascendentes;

e)é imprescritível.

a)No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli , que implicará o aditamento da denúncia.

b)A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no processo.

c)Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.

d)Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.

e)No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.

a)a duração máxima da jornada semanal para estudante do Ensino Médio regular não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas.

b)a duração do estágio, independente da alternância de parte concedente, não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.

c)é assegurado o gozo de férias de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, a serem gozadas obrigatoriamente durante as férias escolares do estagiário.

d)a parte concedente do estágio deve observar a obrigação de contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais.

e)a parte concedente deve, com periodicidade mínima de um ano, enviar relatório de atividades à instituição de ensino.

a)é vedada ao contratante a utilização dos trabalhadores da empresa de prestação de serviços ue exerçam atividades idênticas às de outros trabalhadores diretamente contratados por ela.

b)é vedada a contratação de trabalhadores por meio de empresa de prestação de serviços determinados para exercício das atividades-fim da contratante.

c)é responsabilidade da empresa de prestação de serviços garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores uando o trabalho for realizado nas dependências da contratante.

d)o contratante deverá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

e)a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em ue ocorrer a prestação de serviços.

a)A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva não necessita ser motivada.

b)Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito.

c)O delegado de polícia pode decretar prisão preventiva pelo prazo de 5 dias.

d)A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face de requerimento doMinistério Público, e terá o prazo de 2 dias improrrogáveis.

a)A tutela da evidência poderá ser concedida, desde que haja a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

b)Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

c)A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição completa e pormenorizada do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

d)Para a concessão da tutela de urgência, o juiz não pode, em nenhuma circunstância, exigir caução para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

e)A tutela de urgência somente pode ser concedida após justificação prévia.

a)A jornada diária do estagiário pode ser reduzida em, no máximo, duas horas, no período de avaliação, para garantia do bom desempenho dos estudantes, caso a instituição de ensino adote verificação de aprendizagem periódica ou final, com estipulação no termo de compromisso.

b)A duração do estágio, na modalidade obrigatória e para a mesma parte cedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto uando se tratar de estagiário estrangeiro, uando a duração a ser observada corresponder ao prazo de visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

c)A prorrogação da jornada do estagiário é autorizada em, no máximo, duas horas diárias, desde ue previsto expres- samente no termo de compromisso e ue o excesso de horas de um dia seja compensado com a correspondente diminuição em outro, para garantia do bom desempenho escolar do estudante.

d)O estágio pode ser realizado em jornadas semanais de 20, 30 ou 40 horas dependendo do curso a ue está vinculado o estagiário, definidas de comum acordo entre a parte concedente do estágio, o aluno ou seu representante legal e a instituição de ensino.

e)A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedada a compensação e a prorrogação de jornada para os aprendizes ue já tiveram completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

a)A culpa de João Donato não pode ser presumida, tendo em vista ser hipótese de responsabilidade subjetiva, que não prescinde da demonstração efetiva de culpa.

b)João Donato poderá ser presumido culpado, mas poderá isentar-se de responsabilidade, caso comprove culpa exclusiva de Matilde.

c)Trata-se de hipótese em que se verifica responsabilidade objetiva de João Donato, tendo em vista a direção de veículos automotores com consumo de álcool ser considerada atividade de risco.

d)Matilde deverá ser ressarcida integralmente pelos danos sofridos, tendo em consideração que a embriaguez ao volante gera presunção absoluta de culpabilidade, estando presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil.