a)O juiz poderá, ainda que de ofício, revogar a prisão preventiva anteriormente decretada se verificar a falta de motivo para que ela subsista.

b)O furto qualificado pelo emprego de chave falsa é crime suscetível de fiança, assim como é o furto com emprego de explosivo que cause perigo comum.

c)Em obediência ao sistema acusatório e a partir da entrada em vigor do denominado “Pacote Anticrime”, restou vedada, durante o inquérito policial, a imposição de prisão preventiva a requerimento do Ministério Público.

d)Denomina-se flagrante presumido quando o agente é perseguido logo após cometer a infração penal, em situação que se faça presumir ser ele o autor do ilícito.

e)A prisão domiciliar, modalidade de medida cautelar diversa da prisão, é destinada às mulheres gestantes e com filhos até 12 anos de idade incompletos.

a)se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

b)ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

c)restar demonstrado o manifesto propósito protelatório da parte.

d)as alegações de direito puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em Súmula do Tribunal de Justiça.

e)a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

a)As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

b)A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

c)O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

d)Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

a)A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo o juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

b)Salvo decisão judicial em contrário, a suspensão do processo suspende a eficácia da tutela provisória nele concedida durante o período em que perdurar.

c)A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

d)Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias.

e)Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

a)até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

b)os frutos, pendentes ou percebidos, são do devedor.

c)desde a realização do negocio jurídico e independentemente da tradição, pertencerá ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acessórios, pelos quais não sera obrigado a qualquer pagamento adicional.

d)deteriorada a coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, resolve-se de pleno direito a obrigação.

e)deteriorada a coisa, antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor sera obrigado a aceitar a coisa, com abatimento proporcional do preço.

a)ActiveX

b)Cookies

c)Web Slices

d)JavaScripts

e)SmartScreen

a)os imóveis de Luciano deverão ser vendidos, independentemente do estado de conservação, permanecendo o produto da venda depositado judicialmente até a conclusão da sucessão definitiva.

b)para se imitirem na posse das casas, os filhos de Luciano precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos seus respectivos quinhões.

c)os imóveis de Luciano não poderão ser alienados em nenhuma hipótese, sendo passíveis, no entanto, de desapropriação.

d)os filhos de Luciano serão obrigados a capitalizar todos os frutos dos bens dele nos quais forem empossados, cabendo-lhes prestar contas anualmente ao Ministério Público.

e)uma vez empossados nos seus bens, os filhos de Luciano ficarão o representando ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente.

a)em qualquer dos casos de indignidade, não sendo necessária a declaração por sentença.

b)que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

c)que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.

d)que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

a)Agente capaz.

b)Termo ou encargo.

c)Forma prescrita ou não defesa em lei.

d)Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

a)Como não se espera que todo funcionário gerencie um departamento, a restrição de participação é nenhuma, significando que não necessariamente uma entidade está relacionada a mais de um departamento por meio deste relacionamento de gerência.

b)A razão de cardinalidade para um relacionamento unário especifica o número mínimo de instâncias de relacionamento em que uma entidade pode participar. As razões de cardinalidade possíveis para os tipos de relacionamentos unários são 1:1, 1:N, N:1 e N:N.

c)Como um departamento pode ter muitos funcionários a relação de cardinalidade, nesta ordem, é N:1 e, como um empregado pode trabalhar em diversos projetos e um projeto ter diversos funcionários, a razão de cardinalidade é N:N.

d)A restrição de participação determina se a existência de uma entidade depende de sua existência relacionada a outra entidade pelo tipo de relacionamento. Essa restrição determina o número máximo de instâncias de relacionamento em que cada entidade pode participar e pode ser do tipo nenhuma, total e parcial.

e)O fato de um funcionário ter que necessariamente estar alocado em um departamento é um caso de restrição de participação total, também chamada de dependência de existência.