a)é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.

b)a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.

c)é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.

d)não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.

e)no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferença de salários, para exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

b)proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, de indenização compensatória.

c)ademais, a remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, sessenta por cento superior à do normal para jornadas de seis horas de trabalho.

d)que nele se incluirá o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

e)nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

a)Conselho Nacional de Justiça.

b)Conselho de Defesa Nacional.

c)Conselho Fiscal.

d)Conselho de Segurança.

e)Conselho Liberal.

a)tiver cancelada sua naturalização, independentemente de sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.

b)tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

c)fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, incluindo situações que acarretem apatridia.

d)que adquirir outra nacionalidade.

e)tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

b)Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

c)De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.

d)A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

a)típica, mas deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena da tentativa em seu patamar mínimo, tendo em vista que o critério a ser observado para definir o quantum de redução de pena é a gravidade do delito;

b)típica, mas deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena da tentativa em seu patamar máximo, já que o critério a ser observado no quantum de redução de pena é o iter criminis percorrido;

c)atípica, em razão de não ter sido iniciada a execução;

d)atípica, em razão do arrependimento eficaz;

e)atípica, em razão da desistência voluntária.