a)Certo

b)Errado

a)A simulação e a fraude contra credores são vícios sociais, pois a vontade manifestada pela parte corresponde exatamente ao seu querer, mas a mesma é manifestada com a intenção de prejudicar a terceiros. Havendo simulação, o negócio jurídico é nulo e existindo a fraude contra credores o negócio é anulável.

b)O dolo é um vício de consentimento, caracterizado pelo induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou de terceiro. Nesse caso, o negócio jurídico é anulável, tendo o interessado um prazo prescricional de 4 (quatro) anos, a contar do dia em que o negócio jurídico foi realizado, para pleitear a referida anulação.

c)O erro é um vício social, caracterizado pelo desconhecimento ou a falsa ideia da realidade da parte. Embora a teoria dos vícios redibitórios se fundamente na existência de um erro, os dois institutos não se confundem. O vício redibitório é erro objetivo sobre a coisa, que contém um defeito oculto, não facilmente perceptível. Já o erro quanto às qualidades essenciais do objeto é subjetivo, pois reside na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio.

d)Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Nesse caso, o interessado terá um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados a partir do dia em que cessar a necessidade que deu origem ao estado de perigo.

a)Um texto descritivo.

b)Um texto dissertativo.

c)Um texto narrativo.

d)Um texto injuntivo.

a)eqüidade na forma de participação no custeio.

b)universalidade do atendimento.

c)universalidade da cobertura.

d)distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

e)diversidade da base de financiamento.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha

b)A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 3 (três) a 12 (doze) meses, vedado o desconto do valor a ser repassado na importância apontada como irregular

c)O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. A doação de quantia acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso

d)O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro

a)Certo

b)Errado

a)Ao candidato que exerça a profissão de cantor é vedada a realização de shows durante o período eleitoral.

b)É vedada às agremiações políticas integrantes de uma mesma coligação a troca entre si de cadastros que contenham endereços de correio eletrônico para fins de propaganda eleitoral.

c)Admite-se a veiculação de propaganda eleitoral em sítio eletrônico de pessoa jurídica caso o propósito seja eminentemente jornalístico.

d)A cominação de pena ao provedor de conteúdo na Internet pela divulgação de propaganda eleitoral irregular realizada por perfil falso independe do prévio conhecimento acerca do material publicado.

e)É vedada a divulgação na Internet de jornal impresso que contenha propaganda eleitoral paga.

a)A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

b)A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

c)Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

d)A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

e)São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.