a)se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.

b)se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.

c)abrange igualmente o dolo direto.

d)configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.

e)impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.

a)05 dias.

b)15 dias.

c)10 dias.

d)08 dias.

e)30 dias.

a)Certo

b)Errado

a)eficácia contida.

b)eficácia plena.

c)princípio programático.

d)princípio institutivo ou organizativo.

e)eficácia controlada.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

b)interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional.

c)produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha encerrado.

d)constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas de emenda constitucional.

e)cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

a)da conformidade ou justeza constitucional.

b)eficácia integradora ou do efeito integrador.

c)concordância prática ou harmonização.

d)da razoabilidade ou proporcionalidade.

e)da ponderação de valores ou interesses.

a)Certo

b)Errado