a)A existência de cláusulas pétreas, cujas garantias não podem ser abolidas ou diminuídas, constitui limitação material imposta ao Poder Constituinte Derivado.

b)A impossibilidade da reapresentação de uma proposta da emenda constitucional rejeitada, antes da sessão legislativa seguinte constitui limitação circunstancial do exercício do Poder Constituinte Derivado.

c)O Poder Constituinte Originário deve ser exercido de forma a conservar a ordem jurídica anterior e obedecer às regras de processo legislativo criadas antes de sua formação.

d)Diversamente do Poder Constituinte Derivado, que é político, o Originário é jurídico, pois apenas revela o exercício de uma competência reformadora da ordem constitucional.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)as Entidades autárquicas.

b)os Órgãos do Poder Executivo.

c)as Entidades paraestatais.

d)os Particulares.

e)os Órgãos do Poder Judiciário.

a)O crime de corrupção eleitoral, previsto no Código Eleitoral consuma-se com a mera promessa, doação ou oferecimento de bem, dinheiro ou qualquer outra vantagem, dispensado o dolo específico de obtenção de votos.

b)No âmbito da justiça eleitoral, a ação rescisória deve ser proposta no prazo de cento e oitenta dias da decisão irrecorrível, prestando-se, também, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.

c)De acordo com o STF, o MP Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que tenha deferido registro de candidatura, ainda que não apresente prévia impugnação ao pedido inicial a esse registro, por ser matéria de ordem pública.

d)Consoante entendimento do TSE, a tipificação do crime de difamação eleitoral, previsto no Código Eleitoral, apenas ocorrerá se a ofensa for praticada especificamente contra candidatos durante a propaganda eleitoral.

e)Considera-se conduta vedada aos agentes públicos em campanha a utilização gratuita de prédios públicos para a realização das convenções para a escolha de candidatos.

a)Certo

b)Errado

a)grave, caso resulte em enfermidade incurável.

b)gravíssima, caso provoque debilidade permanente de membro, de sentido ou de função da vítima.

c)grave, caso provoque dano estético definitivo na vítima.

d)gravíssima, caso a vítima fique permanentemente incapacitada para o trabalho.

e)gravíssima, caso provoque a aceleração do parto da vítima.

a)lesão corporal seguida de morte;

b)lesão corporal qualificada pelo aborto;

c)aborto na modalidade dolo eventual, apenas;

d)aborto culposo, ficando a lesão corporal absorvida;

e)lesão corporal leve em concurso formal com aborto na forma c ulposa.